Art. 3, § 3, inc. V da Medida Provisoria 2092-24/01

Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

V - não estejam em exercício, em virtude do impedimento de que trata o inciso I do art. 229 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, salvo quando a decisão criminal transitada em julgado não determinar a perda do cargo; ou
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