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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 3 da Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

Art. 3, § 3, inc. IV da Medida Provisoria 2092-24/01

Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

IV - tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado, que determine a perda do cargo;

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