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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 3 da Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

Art. 3, § 3, inc. II da Medida Provisoria 2092-24/01

Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

II - tenham cumprido todos os requisitos legais para aposentadoria;

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