Art. 29 Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 29. Compete ao órgão regulador, entre outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:
I - fixar padrões adequados de segurança atuarial e econômico-financeira, para preservação da liquidez e solvência dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade aberta, no conjunto de suas atividades;
II - estabelecer as condições em que o órgão fiscalizador pode determinar a suspensão da comercialização ou a transferência, entre entidades abertas, de planos de benefícios; e
III - fixar condições que assegurem transparência, acesso a informações e fornecimento de dados relativos aos planos de benefícios, inclusive quanto à gestão dos respectivos recursos.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00639172720198190000

/beneficiários, nos termos do artigo 29, da Lei Complementar . 109/2001; e que o artigo 48, do PPSP, não contem disposição... seja atribuído exclusivamente aos participantes . Ademais, segundo o ar…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07147982320188070001 DF 0714798-23.2018.8.07.0001

, § 1º , todos da Lei Complementar n 109 /2001, especialmente quanto à nova exegese dada ao art. 29 , a partir da LC ..., de 7 de dezembro de 1976. Ademais, A Lei Complementar n.º 109 /2001, em …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00242403320088060001 CE 0024240-33.2008.8.06.0001

do art. 75 da LC 109/2001, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/73 e Lei... previdenciário. Nesse sentido, dispõe o §1º do artigo 68 da LC 109/2001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07261715120188070001 DF 0726171-51.2018.8.07.0001

interpretação do artigo 29 da Lei 8.177/91 c/c os artigos 31, 36,73 e 76, §1º da LC 109/01, notadamente quanto à nova... exegese que se deve dar ao artigo 29, a partir do advento da LC 109/…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07231385320188070001 DF 0723138-53.2018.8.07.0001

que se deve dar ao artigo 29 , a partir do advento da LC 109 /01, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça... do STJ. Lei 8.177 /91 c/c os artigos 31 , 36 ,73 e 76, § 1º da L…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082138173 RS

, pelo prazo quinquenal previsto no art. 75 da Lei Complementar 109 de 29/05/2001 e aludido na Sumula 291 do STJ..., 7º, 10, 26, 31, §1º, 29 e 37 da LC 109/2001; Circular 074/99; arts. 4º, IV, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081809980 RS

Complementar n. 109/2001 e consequente revogação de parcela do conteúdo do art. 29 da Lei 8.177/91\n provocada pelo art... ser equiparada à condição de instituição financeira pelo comando do art. 29

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081408676 RS

O Código de Defesa do Consumidor e o disposto no art. 29 da Lei 8.177/91 são inaplicáveis às entidades fechadas... pessoal. \n\nDOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Com o advento da Lei Complementar n. 109/…

Página 8978 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

de juros, lembrando que a Lei Complementar 109/01 em nenhum momento alterou o comando do art. 29 da Lei 8.177/91" (fl. 546... 109/2001 e à Resolução 3.792/2009 do Banco Central, que autoriza as …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01099658720088060001 CE 0109965-87.2008.8.06.0001

DE BENEFÍCIOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.PRESCRIÇAO. FUNDO DE DIREITO. NAO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 75 da LC 109/2001... eventuais reajustes. A lei complementar que regula os planos de …
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