Artigo 29 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 29. Compete ao órgão regulador, entre outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:
I - fixar padrões adequados de segurança atuarial e econômico-financeira, para preservação da liquidez e solvência dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade aberta, no conjunto de suas atividades;
II - estabelecer as condições em que o órgão fiscalizador pode determinar a suspensão da comercialização ou a transferência, entre entidades abertas, de planos de benefícios; e
III - fixar condições que assegurem transparência, acesso a informações e fornecimento de dados relativos aos planos de benefícios, inclusive quanto à gestão dos respectivos recursos.

Petição Inicial - Ação Retido na fonte

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP , brasileira, , aposentada, nascida em 15/06/1958, filho da Sra. , portador…

Petição - Ação Retido na fonte

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INOVE, brasileira, , aposentada,…

Petição Inicial - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SOROCABA -SP , brasileiro, , aposentado, nascido em 21/09/1954, filho da Sra. , portador do…

Petição - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SANTOS - 4a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ZAGUI, brasileira, , contadora,…

Petição - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SANTOS - 4a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ZAGUI, brasileira, , contadora,…

Petição Inicial - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SANTOS - 4a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, , aposentado,…

Petição - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DO JUIZDO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SANTOS - 03a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. , já devidamente qualificado…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0052720-02.2021.8.21.7000 RS

NWN Nº 70085391670 (Nº CNJ: 0052720-02.2021.8.21.7000) 2021/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70085391670 (Nº CNJ: 0052720-02.2021.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre MBM PREVIDENCIA…

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE RIBERÃO PRETO - 2a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, , aposentada,…

Resolução n. 422 - 16/11/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO CNSP Nº 422, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a autorização da Susep para funcionamento, início das operações no país, exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais,…

Termo ou Assunto relacionado