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21 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 3 da Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

Art. 3, § 2 da Medida Provisoria 2092-24/01

Medida Provisoria nº 2.092-24 de 17 de Maio de 2001

§ 2o Observado o disposto no § 1o, é facultado ao Ministro de Estado, incluídas as entidades vinculadas de lotação dos cargos relacionados nos incisos I a VI do caput deste artigo autorizar a adesão dos seus ocupantes ao PDV.

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