Art. 27 Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 27. Observados os conceitos, a forma, as condições e os critérios fixados pelo órgão regulador, é assegurado aos participantes o direito à portabilidade, inclusive para plano de benefício de entidade fechada, e ao resgate de recursos das reservas técnicas, provisões e fundos, total ou parcialmente.
§ 1o A portabilidade não caracteriza resgate.
§ 2o É vedado, no caso de portabilidade:
I - que os recursos financeiros transitem pelos participantes, sob qualquer forma; e
II - a transferência de recursos entre participantes.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00909964620178190001

° e 27 e 73 da lc109, art. 27 do CDC, art. 178, § 9°, inciso V do Código Civil de 1916 e art. 178, II, do Código Civil... de 2002, mais o inciso V § 3º do art. 206 do Código Civil de 2002, bem …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00909964620178190001

e 27 e 73 da lc 109 , art. 27 do CDC , art. 178 , § 9º , inciso V do Código Civil de 1916 e art. 178 , II... , do Código Civil de 2002 , mais o inciso V § 3º do art. 206 do Código Civil de 2002 …

Andamento do Processo n. 1.691.865 - Recurso Especial - 25/11/2019 do STJ

dos planos antes da aquisição plena dos direitos aos benefícios. A Lei Complementar 109 , de 29 de maio de 2001....) Violação do art. 14 , III , da Lei Complementar n. 109 /2001 Quanto à …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 5142605 PE

, que o resgate não foi vedado pelo dispositivo legal em comento Muno ao contrario! A própria LC 109/2001, no seu art 27, ao tratar... a portabilidade quanto o resgate das contribuições pagas, 3 A LC

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0003270-56.2016.8.17.1090 PE

de entidade aberta tanto a portabilidade quanto o resgate das contribuições pagas; 3. A LC 109/2001 não veda... de entidade aberta tanto a portabilidade quanto o resgate das contribuições pagas; 3. …

Andamento do Processo n. 0003270-56.2016.8.17.1090 - Apelação - 20/11/2019 do TJPE

quanto o resgate das contribuições pagas; 3. A LC 109/2001 não veda a possibilidade de resgate das contribuições... rejeitada; 2. A Lei Complementar 109/2001, que dispõe sobre o regime de …

Página 372 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Novembro de 2019

privada de entidade aberta tanto a portabilidade quanto o resgate das contribuições pagas; 3. A LC 109/2001 não veda... eventual preliminar baseada nesse argumento ser rejeitada; 2. A Lei …

Página 24 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

os artigos 27 da Lei Complementar 109/2001 e 1.022, II, do CPC/151, além da Súmula 289/ STJ2, considerando a omissão...-se. Intimem-se. Recife, 30 de agosto de 2019. Des. Cândido J F Saraiva de …

Página 37 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

. ......... A Recorrente alega que a decisão combatida violou os artigos 27 da Lei Complementar 109/2001 e 1.022, II, do CPC/151... Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da …

Página 1870 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

, inciso III, e 27, ambos da Lei Complementar n.º 109/2001, bem como a violação dos princípios da boa-fé objetiva, confiança..., da Lei Complementar n.º 109/2001, porém, quando requereu o resgate …
Termo/Assunto relacionado