Artigo 5 do Decreto nº 3.991 de 30 de Outubro de 2001

Decreto nº 3.991 de 30 de Outubro de 2001

Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.
Art. 5o Para os efeitos deste Decreto, são considerados beneficiários do PRONAF todos aqueles que explorem e dirijam estabelecimentos rurais na condição de proprietários, posseiros, arrendatários, parceiros, comodatários ou parceleiros, desenvolvendo naqueles estabelecimentos atividades agrícolas ou não-agrícolas e que atendam, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I - não possuam, a qualquer título, área superior a quatro módulos fiscais, quantificados na legislação em vigor;
II - utilizem predominantemente mão-de-obra da família nas atividades do estabelecimento ou empreendimento;
III - obtenham renda familiar originária, predominantemente, de atividades vinculadas ao estabelecimento ou empreendimento;
IV - residam no próprio estabelecimento ou em local próximo.
Parágrafo único. São também beneficiários do Programa os aquicultores, pescadores artesanais, silvicultores, extrativistas, indígenas, membros de comunidades remanescentes de quilombos e agricultores assentados pelos programas de acesso à terra do Ministério de Desenvolvimento Agrário.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 0001513-53.2018.8.16.0130 PR 0001513-53.2018.8.16.0130 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DA …
Daiane Vedova, Estudante de Direito
há 4 anos

propriedade familiar

1. A propriedade familiar no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) Até o advento do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) não havia, em nosso ordenamento jurídico, qualquer dispositivo legal específico…

Página 191 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Julho de 2016

Comarca De Conceição Do Castelo Conceição Do Castelo - Vara única Listas Lista 0229/2016 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5064722-63.2011.404.7100 RS 5064722-63.2011.404.7100

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5064722-63.2011.4.04.7100/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : CLEBER ANTONIO DA SILVA PROCURADOR : RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU) DPU109 APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 5000456-53.2010.4.04.7116 RS 5000456-53.2010.4.04.7116

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000456-53.2010.404.7116/RS RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE EMBARGANTE : LEONITA SEGATTO DECIAN (Inventariante) ADVOGADO : JULIANO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 9214163-33.2009.8.26.0000 SP 9214163-33.2009.8.26.0000

Apelação Cível Administrativo Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Utilização de máquinas e funcionários municipais para construção de posto de …

Página 23 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 21 de Agosto de 2013

preenchia os requisitos do programa de financiamento. Salientou que foram os tomadores, e não ele, que deram destinação diversa ao empréstimo recebido. Pleiteia a absolvição ou ainda a aplicação da…

Página 33 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 21 de Agosto de 2013

exclusivamente ao mutuário Paulo de Jesus Silva. 6. Em 24/10/2010, o Juízo deprecado da Comarca de Simão Dias/SE procedeu à oitiva da testemunha de acusação (fls. 116/7), Paulo de Jesus Silva e da…

Página 36 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 21 de Agosto de 2013

houve fraude, mas sim a tomada de empréstimo por pessoas que lhe repassavam os valores recebidos, visto que ele não preenchia os requisitos do programa de financiamento. Salientou que foram os…

Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2013

(1) produtos não especificados: adotar o Preço Mínimo Básico (ou Valor do Financiamento, para produtos que não dispõem de Preço Mínimo); (2) Arroz beneficiado em Itaqui - MA: R$ 2,0853; (3) preços…

Termo ou Assunto relacionado