Art. 23 Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 23. As entidades fechadas deverão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções do órgão regulador e fiscalizador, consolidando a posição dos planos de benefícios que administram e executam, bem como submetendo suas contas a auditores independentes.
Parágrafo único. Ao final de cada exercício serão elaboradas as demonstrações contábeis e atuariais consolidadas, sem prejuízo dos controles por plano de benefícios.

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2019

conferem os arts. 3º, inciso III, 7º, 22 e 23 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, o art. 2º, inciso III, da Lei... Complementar 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01916606620098190001

, assim como expressamente nos artigos 7º e 18, da Lei Complementar 109/2001, verifiquese: Art. 202. O regime de previdência privada.... 6.435/1977 e o artigo 23 da Lei Complementar n. 109/2001). …

Andamento do Processo n. 0103705-54.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 17/12/2019 do TRF-2

Complementar 109/2001. 4. A Lei Complementar 109/2001 estabelece em seus artigos 21, 22 e 23, a sistemática para... DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LC 109/2001. SISTEMÁTICA. SUPERAVIT. VALORES …

Página 252 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Dezembro de 2019

Complementar 109/2001 estabelece em seus artigos 21, 22 e 23, a sistemática para um ocasional superávit dos planos... ao Ministério da Previdência Social, bem como às disposições contidas no arti…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00338608920188250001

aos participantes e beneficiários do plano (artigo 43 da ab-rogada Lei n. 6.435/1977 e artigo 23 da Lei Complementar n. 109/2001).2... de raciocínio, da redação dos arts. 17 e 68, §1º, da Lei …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00301540620158250001

ou reserva matemática, o que lhe for mais favorável (art. 15, parágrafo único, da Lei Complementar 109/2001). 8. Não há... 23 da Lei Complementar n. 109/2001).2. A ab-rogada Lei n. 6.435/1977, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10362140021068001 MG

da ab-rogada Lei n. 6.435/1977 e o artigo 23 da Lei Complementar n. 109/2001). Com efeito, evidentemente, não cabe..., DJe 12/08/2015) 3. "A legislação especial de regência - art. 75 da Lei …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 08310966620148230010 0831096-66.2014.8.23.0010

o artigo 43 da ab- rogada Lei 6.435/1977 e o artigo 23 da Lei Complementar 109/2001, ao final de cada exercício devem ser... reavaliados atuarialmente. Acrescente-se que o artigo 34, I, da LC 109/20…

Andamento do Processo n. 1.598.934 - Agravo em Recurso Especial - 02/12/2019 do STJ

(artigo 43 da ab-rogada Lei n. 6.435/1977 e artigo 23 da Lei Complementar n. 109/2001). 2. Os regulamentos dos planos... da Lei n. 6.435/1977 (no mesmo sentido, dispõe o art. 23, parágrafo único, …

Página 6005 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

e beneficiários do plano (artigo 43 da ab-rogada Lei n. 6.435/1977 e o artigo 23 da Lei Complementar n. 109/2001). 3... iterativa jurisprudência desta Corte Superior, como o juiz é o destinatário …
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