Art. 23 Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 23. As entidades fechadas deverão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções do órgão regulador e fiscalizador, consolidando a posição dos planos de benefícios que administram e executam, bem como submetendo suas contas a auditores independentes.
Parágrafo único. Ao final de cada exercício serão elaboradas as demonstrações contábeis e atuariais consolidadas, sem prejuízo dos controles por plano de benefícios.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10362140021068001 MG

da ab-rogada Lei n. 6.435/1977 e o artigo 23 da Lei Complementar n. 109/2001). Com efeito, evidentemente, não cabe..., DJe 12/08/2015) 3. "A legislação especial de regência - art. 75 da Lei …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 08310966620148230010 0831096-66.2014.8.23.0010

o artigo 43 da ab- rogada Lei 6.435/1977 e o artigo 23 da Lei Complementar 109/2001, ao final de cada exercício devem ser... reavaliados atuarialmente. Acrescente-se que o artigo 34, I, da LC 109/20…

Andamento do Processo n. 1.598.934 - Agravo em Recurso Especial - 02/12/2019 do STJ

(artigo 43 da ab-rogada Lei n. 6.435/1977 e artigo 23 da Lei Complementar n. 109/2001). 2. Os regulamentos dos planos... da Lei n. 6.435/1977 (no mesmo sentido, dispõe o art. 23, parágrafo único, …

Página 6005 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

e beneficiários do plano (artigo 43 da ab-rogada Lei n. 6.435/1977 e o artigo 23 da Lei Complementar n. 109/2001). 3... iterativa jurisprudência desta Corte Superior, como o juiz é o destinatário …

Página 6835 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

aos participantes e beneficiários do plano (artigo 43 da ab-rogada Lei n. 6.435/1977 e artigo 23 da Lei Complementar n. 109/2001...Pg. 6835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2019 n. 109/200…

Página 6836 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

e beneficiários. 4. Dessarte, os vigentes arts. 17, parágrafo único e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001 dispõem.../1977 NEM NAS VIGENTES LEIS COMPLEMENTARES N. 108 E 109, AMBAS DE 2001. 1. Há …

Página 7281 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

. 6.435 /1977 (no mesmo sentido, dispõe o art. 23 , parágrafo único , da Lei Complementar n. 109 /2001), os planos.... 3. Todavia, coerentemente, no tocante ao deficit, o art. 21 da Lei Complementar …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313140307064001 MG

/2007). Ressalta-se que a exegese ao artigo 75 da Lei Complementar 109/2001 não compromete o entendimento ora esposado... 43 da ab-rogada Lei n. 6.435/1977 e artigo 23 da Lei Complementar n.109/20…

Andamento do Processo n. 5232805.25.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 29/11/2019 do TJGO

de pensão é aproveitado em favor de seus próprios integrantes (art. 20 da LC n. 109/2001) e, coerentemente, o eventual.... De acordo com o artigo 15, inciso I, da Lei Complementar 109/2001, a …

Andamento do Processo n. 1.846.654 - Recurso Especial - 29/11/2019 do STJ

da Lei n. 6.435/1977 (no mesmo sentido, dispõe o art. 23, parágrafo único, da Lei Complementar n. 109/2001), os planos... e beneficiários. 3. Todavia, coerentemente, no tocante ao deficit, o art. …
Termo/Assunto relacionado