Art. 23 Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 23. As entidades fechadas deverão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções do órgão regulador e fiscalizador, consolidando a posição dos planos de benefícios que administram e executam, bem como submetendo suas contas a auditores independentes.
Parágrafo único. Ao final de cada exercício serão elaboradas as demonstrações contábeis e atuariais consolidadas, sem prejuízo dos controles por plano de benefícios.

A inexistência da venda casada no âmbito previdenciário e securitário e o novo Código de Processo Civil

RESUMO O presente trabalho tem por objetivo esclarecer sobre a inexistência da prática de venda casada no âmbito previdenciário e securitário, quando se tratar de produtos oferecidos por Entidades de…
Termo/Assunto relacionado