Art. 23 Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 23. As entidades fechadas deverão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções do órgão regulador e fiscalizador, consolidando a posição dos planos de benefícios que administram e executam, bem como submetendo suas contas a auditores independentes.
Parágrafo único. Ao final de cada exercício serão elaboradas as demonstrações contábeis e atuariais consolidadas, sem prejuízo dos controles por plano de benefícios.

Página 8997 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2020

mesmo sentido, dispõe o art. 23, parágrafo único, da Lei Complementar n. 109/2001), os planos de benefícios de previdência... SUPEDÂNEO NA AB-ROGADA LEI N. 6.435/1977 NEM NAS VIGENTES LEIS …

Página 127 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Fevereiro de 2020

do plano de referência previsto no artigo 10, o qual transcrevo para o melhor exame da lide: “Art. 12. São facultadas...-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: …

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2019

conferem os arts. 3º, inciso III, 7º, 22 e 23 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, o art. 2º, inciso III, da Lei... Complementar 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, …

Página 252 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Dezembro de 2019

Complementar 109/2001 estabelece em seus artigos 21, 22 e 23, a sistemática para um ocasional superávit dos planos... ao Ministério da Previdência Social, bem como às disposições contidas no arti…

Página 6005 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

e beneficiários do plano (artigo 43 da ab-rogada Lei n. 6.435/1977 e o artigo 23 da Lei Complementar n. 109/2001). 3... iterativa jurisprudência desta Corte Superior, como o juiz é o destinatário …

Página 6835 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

aos participantes e beneficiários do plano (artigo 43 da ab-rogada Lei n. 6.435/1977 e artigo 23 da Lei Complementar n. 109/2001...Pg. 6835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2019 n. 109/200…

Página 6836 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

e beneficiários. 4. Dessarte, os vigentes arts. 17, parágrafo único e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001 dispõem.../1977 NEM NAS VIGENTES LEIS COMPLEMENTARES N. 108 E 109, AMBAS DE 2001. 1. Há …

Página 7281 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

. 6.435 /1977 (no mesmo sentido, dispõe o art. 23 , parágrafo único , da Lei Complementar n. 109 /2001), os planos.... 3. Todavia, coerentemente, no tocante ao deficit, o art. 21 da Lei Complementar …

Página 4029 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2019

integrantes (art. 20 da LC n. 109/2001) e, coerentemente, o eventual resultado deficitário, nos planos, será equacionado... por eventuais patrocinadores, participantes e assistidos (art. 21 da LC

Página 9089 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

mesmo sentido, dispõe o art. 23 , parágrafo único , da Lei Complementar n. 109 /2001), os planos de benefícios de previdência privada já eram elaborados com base em... NA AB-ROGADA LEI N. 6.435 …
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