Art. 23 Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 23. As entidades fechadas deverão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções do órgão regulador e fiscalizador, consolidando a posição dos planos de benefícios que administram e executam, bem como submetendo suas contas a auditores independentes.
Parágrafo único. Ao final de cada exercício serão elaboradas as demonstrações contábeis e atuariais consolidadas, sem prejuízo dos controles por plano de benefícios.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1859078 RJ 2020/0016918-7

e fiscalizador (art. 21 , § 1º , da Lei Complementar 109 /2001). 8. Se foi comprovada a necessidade técnica de adaptação... e fiscalizador" (art. 21 , § 1º , da Lei Complementar 109 /2001). …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709516-07.2018.8.07.0000 DF 0709516-07.2018.8.07.0000

com o art. 23 da Lei Complementar n. 109/2001, devem ser reavaliados atuarialmente ao final de cada exercício, de modo...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1284137 MG 2018/0096673-6

. Quanto a alegação de violação aos artigos 3°, VI, 7° e 23 da Lei Complementar n° 109/2001, arts. 3°, 4° e 5° do Decreto n° 66.408.../2015, DJe 12/06/2015) 3. Quanto a alegação de violação aos artig…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1255155 RS 2018/0044806-5

de eventual desequilíbrio atuarial do plano de custeio, nos termos do art. 23 da Lei Complementar n. 109/2001, situação... do plano de custeio, nos termos do art. 23 da Lei Complementar n. 109/2001,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1360603 SC 2018/0232944-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.360.603 - SC (2018/0232944-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1191504 ES 2017/0272742-5

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.504 - ES (2017/0272742-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : PREVIDÊNCIA USIMINAS ADVOGADOS : SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1299562 SP 2018/0126625-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.299.562 - SP (2018/0126625-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MANOEL DA SILVA ADVOGADOS : KARINA PENNA NEVES - SP235026 PRISCILA SILVA BENITES E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL : TutPrv no REsp 1742683 DF 2018/0120764-2

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.742.683 - DF (2018/0120764-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO REQUERENTE : JOAO YUTAKA KITAHARA ADVOGADA : INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA E OUTRO(S) - DF012892 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1683023 DF 2017/0161018-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.023 - DF (2017/0161018-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : FRANCISCO RAMIRO PEREIRA ADVOGADOS : BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR - DF032590 MARIA CAROLINA FEITOSA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1248074 RS 2018/0032227-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.074 - RS (2018/0032227-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : FUNDAÇAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : VITOR GIL PEIXOTO - RS057021 RÉGIS …
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