Parágrafo 2 Artigo 21 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.
§ 2o A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano.

Petição Inicial - Ação Retido na fonte

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP. , brasileira, , aposentada , nascido em 09/09/1955, filho da Sra. ,…

Petição Inicial - Ação Retido na fonte

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP. , brasileira, , aposentada , nascido em 09/09/1955, filho da Sra. ,…

Petição - Ação Previdência privada de Sindicato dos Engenheiros no Estado de são Paulo contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 6a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO. NÚMERO: AUTOR: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SAO PAULO RÉU: UNIÃO FEDERAL UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica…

Petição Inicial - Ação Previdência privada contra União Federal

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP. C OM P EDIDO DE T UTELA DE U RGÊNCIA SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SÃO PAULO , entidade sindical de primeiro grau,…

Petição - Ação Previdência privada contra União Federal

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 8a VARA FEDERAL DE CAMPINAS/SP. Processo: Apenso ao Processo: 5011541-06.2021.4.03.6105 SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu advogado, vem,…

Petição - Ação Atos Administrativos contra União Federal

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 8a VARA FEDERAL DE CAMPINAS/SP. Processo: ICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE CAMPINAS , por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de V.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0005690-35.2021.4.03.6311 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005690-35.2021.4.03.6311 POLO ATIVO JOAO DE MESSIAS ADVOGADO(A/S) ENZO SCIANNELLI | 98327/SP JOSE ABILIO LOPES | 93357/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Petição - Ação Retido na fonte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA MMa 13a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS N° : , já qualificada nos autos em…

Petição Inicial - Ação Retido na fonte

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP , brasileira, , aposentada, nascida em 15/06/1958, filho da Sra. , portador…

Petição - Ação Retido na fonte

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. , já devidamente qualificada…

Termo ou Assunto relacionado