Parágrafo 1 Artigo 21 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.
§ 1o O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

Petição - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 33a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA. Processo n°: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, nos autos dos Embargos à Execução, que perante a esse MM. Juízo…

Petição - Ação Retido na fonte

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP , brasileira, , aposentada, nascida em 15/06/1958, filho da Sra. , portador…

Petição Inicial - Ação Retido na fonte

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP. , brasileira, , aposentada , nascido em 09/09/1955, filho da Sra. ,…

Petição Inicial - Ação Retido na fonte

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP. , brasileira, , aposentada , nascido em 09/09/1955, filho da Sra. ,…

Petição - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 27a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA. Processo n°: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , entidade fechada de previdência complementar sem fins lucrativos,…

Petição - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 27a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA. Processo n°: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , entidade fechada de previdência complementar sem fins lucrativos,…

Andamento do Processo n. 0010821-56.2020.5.15.0087 - RORSum - 17/01/2022 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010821-56.2020.5.15.0087 Relator JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA RECORRENTE JORGE CELENTE ADVOGADO JOSE ANTONIO CREMASCO(OAB: 59298-D/SP) RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S A…

Andamento do Processo n. 0010821-56.2020.5.15.0087 - RORSum - 17/01/2022 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010821-56.2020.5.15.0087 Relator JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA RECORRENTE JORGE CELENTE ADVOGADO JOSE ANTONIO CREMASCO(OAB: 59298-D/SP) RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S A…

Página 1122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Janeiro de 2022

por Lei Complementar 109/2001. Dessa forma, não prospera a argumentação recursal no sentido de que o déficit do plano decorreu de supostos atos ilícitos e condenações judiciais, que impactaram no…

Página 1127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Janeiro de 2022

INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO. REGULAMENTO PRECE. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. O Tribunal Regional expressamente consignou…

Termo ou Assunto relacionado