Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.
§ 1o O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
§ 2o A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano.
§ 3o Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios.
complementar, as quais têm o objetivo de equalizar o seu déficit, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº109/2001. Nada... os planos de previdência privada, contempladas no art. 21 da Lei …
de março de 1993), art. 150 , § 6º ; Lei Complementar nº 108 , de 29 de maio de 2001, art. 6º ; Lei Complementar nº109..., de 29 de maio de 2001, arts. 18 a 21, 68 e 69; Lei nº 9.250, de 26 de …
19 E 21 DA LC109 /2001. DEDUÇÃO DE TRIBUTO É HIPOTESE EXCLUSIVA DA LEI TRIBUTÁRIA. § 6º DO ART. 150 DA CF/88 . DECRETO...Pg. 1942. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 2……
, 21 da Lei Complementar nº109 /2001 e 195 , § 5º , e 202 da Constituição Federal não impulsiona o conhecimento do recurso...Andamento do Processo n. 0010666-82.2020.5.15.0142 - ATOrd - 19/01/2021 …
, 21 da Lei Complementar nº109 /2001 e 195 , § 5º , e 202 da Constituição Federal não impulsiona o conhecimento do recurso...Andamento do Processo n. 0010666-82.2020.5.15.0142 - ATOrd - 19/01/2021 …
do benefício recebido, já que a simples redução de valores é vedada pelo artigo21, § 2º, da LCnº109/2001 (cf. TRF4.... Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 …
que a simples redução de valores é vedada pelo artigo21, § 2º, da LCnº109/2001 (cf. TRF4 – AG 5009176-36.2018.4.04.000... advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c.c. artigo 1º …
Complementar nº108, de 29 de maio de 2001, art. 6º; Lei Complementar nº109, de 29 de maio de 2001, arts. 18 a 21, 68... o seu déficit, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº109/2001. No …
o objetivo de equalizar o seu déficit, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº109/2001. No caso, a autora já é... nos casos de apresentação da declaração completa, prevista pelo art. 11 da …
, ainda, que as contribuições extraordinárias para os planos de previdência privada, contempladas no art. 21 da Lei Complementar nº109/2001... destinadas à obtenção do benefício. A contribuição …