Artigo 21 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.
§ 1o O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
§ 2o A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano.
§ 3o Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios.

Página 1772 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

complementar, as quais têm o objetivo de equalizar o seu déficit, nos termos do art. 21 da Lei Complementar 109/2001. Nada... os planos de previdência privada, contempladas no art. 21 da Lei …

Página 1773 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

de março de 1993), art. 150 , § 6º ; Lei Complementar 108 , de 29 de maio de 2001, art. 6º ; Lei Complementar 109..., de 29 de maio de 2001, arts. 18 a 21, 68 e 69; Lei 9.250, de 26 de …

Página 1942 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

19 E 21 DA LC 109 /2001. DEDUÇÃO DE TRIBUTO É HIPOTESE EXCLUSIVA DA LEI TRIBUTÁRIA. § 6º DO ART. 150 DA CF/88 . DECRETO...Pg. 1942. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 2…

Andamento do Processo n. 0010666-82.2020.5.15.0142 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-15

, 21 da Lei Complementar 109 /2001 e 195 , § 5º , e 202 da Constituição Federal não impulsiona o conhecimento do recurso...Andamento do Processo n. 0010666-82.2020.5.15.0142 - ATOrd - 19/01/2021 …

Andamento do Processo n. 0010666-82.2020.5.15.0142 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-15

, 21 da Lei Complementar 109 /2001 e 195 , § 5º , e 202 da Constituição Federal não impulsiona o conhecimento do recurso...Andamento do Processo n. 0010666-82.2020.5.15.0142 - ATOrd - 19/01/2021 …

Andamento do Processo n. 0002308-63.2020.4.03.6345 - 15/01/2021 do TRF-3

do benefício recebido, já que a simples redução de valores é vedada pelo artigo 21, § 2º, da LC 109/2001 (cf. TRF4.... Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 …

Página 1111 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

que a simples redução de valores é vedada pelo artigo 21, § 2º, da LC 109/2001 (cf. TRF4 – AG 5009176-36.2018.4.04.000... advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c.c. artigo 1º …

Andamento do Processo n. 5053539-20.2020.4.02.5101 - 14/01/2021 do TRF-2

Complementar 108, de 29 de maio de 2001, art. 6º; Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, arts. 18 a 21, 68... o seu déficit, nos termos do art. 21 da Lei Complementar 109/2001. No …

Página 1826 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Janeiro de 2021

o objetivo de equalizar o seu déficit, nos termos do art. 21 da Lei Complementar 109/2001. No caso, a autora já é... nos casos de apresentação da declaração completa, prevista pelo art. 11 da …

Página 1827 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Janeiro de 2021

, ainda, que as contribuições extraordinárias para os planos de previdência privada, contempladas no art. 21 da Lei Complementar 109/2001... destinadas à obtenção do benefício. A contribuição …

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