Artigo 21 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.
§ 1o O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
§ 2o A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano.
§ 3o Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8347320125240071

. Fundamenta o recurso de revista em violação dos artigos 195 , § 5º , e 202 , § 3º , da CF e 18 , 19 e 21 da LC 109 /2001.... Regulamento aplicável", por violação do artigo 17 , parágrafo único …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 9725120115010512

do CCB; 13 da Lei Complementar 109 /2001, 31, I e § 1º, e 21 da Lei Complementar 109 /2001. Foram apresentadas... ; 2º, § 2º, 832 da CLT ; 265 do CCB; 13 da Lei Complementar 109 /2001, 31, I e § …

Andamento do Processo n. 0313896-32.2017.8.24.0023 - Apelação Cível - 07/08/2020 do TJSC

DO PLANO DE BENEFÍCIOS. AMPARO NOS ARTS. 21 E 22 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME.... 109/2001. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO …

Andamento do Processo n. 8.009/90 - Agravo de Instrumento – Ação de Cobrança Julgada Procedente – Cumprimento de Sentença – Alegação de Impenhorabilidade por se Tratar de Bem de Família – Lei - 07/08/2020 do STJ

que se possa invocar a proteção legal do art. 1º da Lei 8.009 /90, mister que se trate de imóvel único, próprio, residencial... aponta violação aos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 4º …

Andamento do Processo n. APELAÃÃO CÃVEL - 0856856 - 07/08/2020 do TJRN

regulador e fiscalizador (art. 21 , § 1º , da Lei Complementar 109 /2001). 8. Se foi comprovada a necessidade técnica...), tendo sido mantidas na Lei Complementar 109 /2001 (arts. 18 e 21). …

Página 122 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Agosto de 2020

AO CASO DOS AUTOS DISPOSTO CONTIDO NA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO... 109/2001. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE CUSTEIO. PRECEDENTES DO …

Página 122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Agosto de 2020

ao qual antes integrado o autor, bem assim sua dispensa imotivadamente, com escora nos artigos 21, VIII, 44, 54 e 56 da Lei... Complementar 109/2001. Renova que a estabilidade regulamentar "não …

Página 128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Agosto de 2020

a destituição do Comitê ao qual antes integrado o autor, bem assim sua dispensa imotivadamente, com escora nos artigos 21..., VIII, 44, 54 e 56 da Lei Complementar 109/2001. Renova que a …

Página 5891 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

contra o empregador. 11. Nos termos do art. 21 da Lei Complementar 109/2001, eventual resultado deficitário no plano... recolhidas as cotas patronal e do participante (art. 6º da Lei …

Página 217 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 7 de Agosto de 2020

pelo órgão regulador e fiscalizador (art. 21, § 1º, da Lei Complementar 109/2001). 8. Se foi comprovada... (arts. 3º, 21 e 42), tendo sido mantidas na Lei Complementar 109/2001 (arts. 18 e 21)…

Termo ou Assunto relacionado