Artigo 21 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.
§ 1o O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
§ 2o A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano.
§ 3o Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios.

Página 271 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Março de 2021

111. APELAÇÃO 0288859-54.2010.8.19.0001 Assunto: Internação Hospitalar / Cirurgia de Eficácia Não Comprovada / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços /…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703333-63.2018.8.07.0018 DF 0703333-63.2018.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIALETICIDADE OBSERVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. SENTENÇA QUE ANALISA TODOS OS ARGUMENTOS …

Andamento do Processo n. 0703333-63.2018.8.07.0018 - Apelação Cível - 08/03/2021 do TJDF

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Andamento do Processo n. 1872816 - Recurso Especial - 08/03/2021 do STJ

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Andamento do Processo n. 0010769-38.2020.5.03.0073 - ROT - 08/03/2021 do TRT-3

Processo Nº ROT-0010769-38.2020.5.03.0073 Relator Marcelo Lamego Pertence RECORRENTE MARGARIDA MARIA LAIER FRANCO ADVOGADO HUMBERTO MARCIAL FONSECA(OAB: 55867/MG) ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:…

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Página 376 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Março de 2021

N. 0720187-21.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv(s).: DF30876 - FERNANDO JOSE DE MEDEIROS. Adv(s).: DF0042507A - BELIZE OBES DE MELO CARULLA, DF37642 - RAIANE FERREIRA BARBOSA. Poder…

Página 611 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Março de 2021

CLAUDINÉIA KOCH MORAES Secretária de Saúde e Assistência Social MARCIANO DE MELLO Secretário de Infraestrutura, Transportes e Urbanismo Registrado e Publicado no Mural de Atos da Prefeitura Municipal…

Página 1191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Março de 2021

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Página 1192 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Março de 2021

eventualmente deem causa a dano ou prejuízo, podendo-se implementar tal equacionamento, entre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, da instituição de contribuição adicional…

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