Artigo 21 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.
§ 1o O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
§ 2o A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano.
§ 3o Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios.

Andamento do Processo n. 0012260-41.2022.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2022 do TJRJ

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012260-41.2022.8.19.0000 Assunto: Complementação de Aposentadoria / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29…

Página 564 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Maio de 2022

DE ADMISSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA OCORRIDA DURANTE O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL QUE NÃO PRORROGA O SEU TERMO FINAL. ART. 224, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NÃO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0007529-25.2018.8.16.0194 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007529-25.2018.8.16.0194 POLO ATIVO PAULO CELSO SALDANHA BORSATO POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S/A CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A/S) JOÃO JOAQUIM…

Manifestação - TRT01 - Ação Obrigação de Dar - Cumsen - contra Petroleo Brasileiro Petrobras e Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros

Fls.: 2 EXMO Sr. Dr. JUIZ DO TRABALHO DA 65a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ Autos n° 0100445-75.2020.5.01.0065 FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , Entidade Fechada de…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Trabalhista - Rot - contra Esporte Clube Vitoria

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da MM. 3a Vara do Trabalho de Araraquara/SP Processo n° 0000877-58.2015.5.02.0025 ("Reclamante"), devidamente qualificado, nos autos da Ação Trabalhista que…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Trabalhista - Atord - contra Esporte Clube Vitoria

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da MM. 3a Vara do Trabalho de Araraquara/SP Processo n° 0000877-58.2015.5.02.0025 ("Reclamante"), devidamente qualificado, nos autos da Ação Trabalhista que…

Documentos diversos - TRT05 - Ação Hora Extra - Atord - contra Petroleo Brasileiro Petrobras e Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 26a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA. Processo n°. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, nos autos da Ação Ordinária em epígrafe, que perante a esse MM.

Documentos diversos - TRT05 - Ação Hora Extra - Atord - contra Petroleo Brasileiro Petrobras e Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 26a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR - BA. Processo n°: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, nos autos dos Embargos à Execução, que perante a esse…

Recurso - TJSP - Ação Previdência Privada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP . Processo n°. , nos autos em epígrafe que move em face de BANDEIRANTES ENERGIAS S/A e OUTROS , vem perante…

Petição - TJSP - Ação Previdência Privada - Apelação Cível - contra Petróleo Brasileiro - Petrobrás e Petrobrás - Petróleo Brasileiro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP. Processo n.° P ETRÓLEO B RASILEIRO S. A. - PETROBRAS , sociedade anônima de economia mista integrante da administração federal…

Termo ou Assunto relacionado