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19 de janeiro de 2019
Artigo 20 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Art. 20 Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Art. 20. O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas.

§ 1o Constituída a reserva de contingência, com os valores excedentes será constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios.

§ 2o A não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade.

§ 3o Se a revisão do plano de benefícios implicar redução de contribuições, deverá ser levada em consideração a proporção existente entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes, inclusive dos assistidos.

Andamento do Processo n. 0017290-97.2016.8.07.0001 - Procedimento Comum - 20/12/2018 do TJDF

administrado pela mesma entidade de previdência complementar, cf. art. 18, § 1º, da LC 109/2001). No regime geral... adicional em relação aos benefícios já concedidos (art. 21, caput, e §§ 1º e 2º, da LC 109/2001). DA RESPONSABILIDADE..., entretanto de acordo com reservas específicas para tanto, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 0017290-97.2016.8.07.0001 - Procedimento Comum - 20/12/2018 do TJDF

administrado pela mesma entidade de previdência complementar, cf. art. 18, § 1º, da LC 109/2001). No regime geral... adicional em relação aos benefícios já concedidos (art. 21, caput, e §§ 1º e 2º, da LC 109/2001). DA RESPONSABILIDADE... de acordo com reservas específicas para tanto, nos termos do art. 20, § 3º,...

Pg. 1192. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2018

de acordo com reservas específicas para tanto, nos termos do art. 20, § 3º, a LC 109/2001, razão pela qual entendo não... interpretação extensiva do art. 21, da LC 109/2001. Os precedentes destacados pela parte requerente, na justiça... patronal, a ser buscado em demanda contra o empregador. 11. Nos termos do art. 21 ...

Pg. 1196. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2018

específicas para tanto, nos termos do art. 20, § 3º, a LC 109/2001, razão pela qual entendo não haver compatibilidade... do art. 21, da LC 109/2001. Os precedentes destacados pela parte requerente, na justiça do trabalho, dizem respeito... em demanda contra o empregador. 11. Nos termos do art. 21 da Lei Complementar n...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 953002120085050009

na Lei Complementar 109/2001, que regula o artigo 202 da Constituição, conforme previsto no seu artigo 2º: "Art. 2º... por elas administrados são ativos garantidores dos planos de benefícios, os quais possuem, por força da LC 109/2001 (art... poderão ou não se confirmar no tempo, há necessidade legal de revisão anu...

Andamento do Processo n. 1.433.705 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

, em violação ao art. 20 da Lei Complementar 109/2001" (fl. 960). Não obstante, em janeiro de 2007, ao transferir... da Lei Complementar 109/2001, 2º, 10, § 3º, e 43, I, da Lei 10.742/2003 e 186, 187, 421, 422, 884 e 927 do Código... de forma contrária à própria Lei Complementar 109/2001, impedindo a formação de ...

Pg. 11995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2018

Civil de 1973 (CPC/1973), 20 da Lei Complementar 109/2001, 2º, 10, § 3º, e 43, I, da Lei 10.742/2003 e 186, 187, 421... ESPECIAL 1.433.705 - SP (2014/0023483-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : WALDEMAR DO NASCIMENTO..., com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Consti...

Pg. 11996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2018

própria Lei Complementar 109/2001, impedindo a formação de reserva de contingência e reserva especial, em violação ao art.... 20 da Lei Complementar 109/2001" (fl. 960). Não obstante, em janeiro de 2007, ao transferir as reservas...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2018

. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESP 1.425.326/RS. BENEFÍCIOS CRIADOS COM BASE NO ART. 20, CAPUT E §1º DA LEI COMPLEMENTAR ... 109/2001. UTILIZAÇÃO DO VALOR EXCEDENTE A 25% DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, PARA REVISÃO DO PLANO. INTERRUPÇÃO... DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM 20% - DEVOLUÇÃO QUE SE DEVE OPERAR EM PARCELA ÚNICA, NO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1546873920148190001

20, da LC 109/2001), apta a propiciar a revisão do benefício. Recurso a que se nega seguimento. Art.557, caput... Complementares 108 e 109 de 2001. Nessa linha, o §2º do artigo 20 criou o benefício especial Secretaria da Décima Nona..., do STJ. Não comprovação do superávit nos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008 e...

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