Art. 19, § 1, inc. I Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. As contribuições referidas no caput classificam-se em:
I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 11255120105040281

, do art. 6º, da LC 108/2001 não se restringe às contribuições normais a que se refere o inciso I, do parágrafo único do art.... 19, da LC 109/2001" (fl. 1.605). Assevera que "o caput, do art. 202, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 1254000320015010045

, I a III, e 81 da Lei 6.435/77; 125 da Lei 8.213/90; 19, parágrafo único, incisos I e II, da LC 109/01; 6º..., 42, I a VIII, 43, 44, I a III, e 81 da Lei 6.435/77; 125 da Lei

Andamento do Processo n. 0700960-59.2018.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 21/06/2019 do TJDF

por meio de contribuições extraordinárias (art. 19, parágrafo único, inciso I, da LC 109/2001). No caso dos autos, a CAESB... estendida em relação aos administradores de entidades fechadas de …

Página 506 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Junho de 2019

a participar do custeio de déficits por meio de contribuições extraordinárias (art. 19, parágrafo único, inciso I, da LC 109... o artigo 63 da LC 109/2001: Art. 63. Os administradores de entidade, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 152009320055040015

, violando, em consequência, o disposto no parágrafo único do art. 17 da Lei Complementar 109/2001. Recurso de revista.... - violação do(s) art(s). 5º, XXXVI, 37 e 202 da CF. - violação do(s) art(…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6259820105090069

A C Ó R D A O 4ª Turma GMFEO/rcp/csn I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇAO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 02905820147

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.058/2014-7 1 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 029.058/2014-7 Natureza: Pedido de Reexame (em processo de Representação) Órgão/Entidade: Banco Nacional de…

Tribunal de Contas da União TCU : 02905820147

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.058/2014-7 GRUPO I - CLASSE VII - Plenário (Sigiloso) TC‑029.058/2014-7 Natureza: Representação Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -…

Página 12 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 23 de Fevereiro de 2015

recurso apresentado em 09/12/2014 - fls. 1042). Regular a representação processual (fls. 1038/1039). Satisfeito o preparo (fl(s). 636, 665, 666 e 1061). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Aposentadoria e…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17545020115060017 1754-50.2011.5.06.0017

fls.10 PROCESSO Nº TST-AIRR-1754-50.2011.5.06.0017 Firmado por assinatura digital em 25/09/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a…
Termo/Assunto relacionado