Parágrafo 3 Artigo 18 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 18. O plano de custeio, com periodicidade mínima anual, estabelecerá o nível de contribuição necessário à constituição das reservas garantidoras de benefícios, fundos, provisões e à cobertura das demais despesas, em conformidade com os critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.
§ 3o As reservas técnicas, provisões e fundos de cada plano de benefícios e os exigíveis a qualquer título deverão atender permanentemente à cobertura integral dos compromissos assumidos pelo plano de benefícios, ressalvadas excepcionalidades definidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

Andamento do Processo n. 0712030-61.2017.8.07.0001 - Recurso Especial - 08/03/2021 do TJDF

N. 0712030-61.2017.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Adv (s).: DF16785 - MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI. R: FERNANDO AUGUSTO ESCORCIO LIMA. Adv (s).:…

Andamento do Processo n. 0010769-38.2020.5.03.0073 - ROT - 08/03/2021 do TRT-3

Processo Nº ROT-0010769-38.2020.5.03.0073 Relator Marcelo Lamego Pertence RECORRENTE MARGARIDA MARIA LAIER FRANCO ADVOGADO HUMBERTO MARCIAL FONSECA(OAB: 55867/MG) ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:…

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Página 10 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Março de 2021

N. 0708658-90.2020.8.07.0004 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - A: GUSTAVO DE OLIVEIRA NUNES. Adv(s).: DF43949 -CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER. R: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS…

Página 11 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Março de 2021

especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Melhor sorte não colhe o apelo quanto ao suposto malferimento aos artigos 17, parágrafo único, e 18, caput e §3º, ambos da Lei Complementar nº…

Página 1191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Março de 2021

reconhecendo o direito da reclamante a seu pagamento, à razão de 1% por ano de efetivo exercício, a partir de 01/09/1999, observado o marco prescricional, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3,…

Página 1192 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Março de 2021

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Página 1202 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Março de 2021

07/08/2020 (ID 454ac69), objetiva o pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da não inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias, deferidas no processo nº 0010704- 82.2016.5.03.0073…

Página 1203 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Março de 2021

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07182755420188070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0718275-54.2018.8.07.0001 RECORRENTE:…

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