N. 0712030-61.2017.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Adv (s).: DF16785 - MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI. R: FERNANDO AUGUSTO ESCORCIO LIMA. Adv (s).:…
Parágrafo 3 Artigo 18 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001
Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 18. O plano de custeio, com periodicidade mínima anual, estabelecerá o nível de contribuição necessário à constituição das reservas garantidoras de benefícios, fundos, provisões e à cobertura das demais despesas, em conformidade com os critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.
§ 3o As reservas técnicas, provisões e fundos de cada plano de benefícios e os exigíveis a qualquer título deverão atender permanentemente à cobertura integral dos compromissos assumidos pelo plano de benefícios, ressalvadas excepcionalidades definidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
Andamento do Processo n. 0010769-38.2020.5.03.0073 - ROT - 08/03/2021 do TRT-3
Processo Nº ROT-0010769-38.2020.5.03.0073 Relator Marcelo Lamego Pertence RECORRENTE MARGARIDA MARIA LAIER FRANCO ADVOGADO HUMBERTO MARCIAL FONSECA(OAB: 55867/MG) ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:…
Andamento do Processo n. 0010769-38.2020.5.03.0073 - ROT - 08/03/2021 do TRT-3
Processo Nº ROT-0010769-38.2020.5.03.0073 Relator Marcelo Lamego Pertence RECORRENTE MARGARIDA MARIA LAIER FRANCO ADVOGADO HUMBERTO MARCIAL FONSECA(OAB: 55867/MG) ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:…
Página 10 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Março de 2021
N. 0708658-90.2020.8.07.0004 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - A: GUSTAVO DE OLIVEIRA NUNES. Adv(s).: DF43949 -CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER. R: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS…
Página 11 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Março de 2021
especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Melhor sorte não colhe o apelo quanto ao suposto malferimento aos artigos 17, parágrafo único, e 18, caput e §3º, ambos da Lei Complementar nº…
Página 1191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Março de 2021
reconhecendo o direito da reclamante a seu pagamento, à razão de 1% por ano de efetivo exercício, a partir de 01/09/1999, observado o marco prescricional, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3,…
Página 1192 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Março de 2021
eventualmente deem causa a dano ou prejuízo, podendo-se implementar tal equacionamento, entre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, da instituição de contribuição adicional…
Página 1202 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Março de 2021
07/08/2020 (ID 454ac69), objetiva o pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da não inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias, deferidas no processo nº 0010704- 82.2016.5.03.0073…
Página 1203 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Março de 2021
voltadas para o custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal. Assim, a viabilidade dessa espécie de regime depende necessariamente da manutenção do…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07182755420188070001
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0718275-54.2018.8.07.0001 RECORRENTE:…