N. 0723023-32.2018.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: Banco do Brasil S/A. Adv (s).: DF55529 - ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA. A: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Adv…
Artigo 18 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001
Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 18. O plano de custeio, com periodicidade mínima anual, estabelecerá o nível de contribuição necessário à constituição das reservas garantidoras de benefícios, fundos, provisões e à cobertura das demais despesas, em conformidade com os critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.
§ 1o O regime financeiro de capitalização é obrigatório para os benefícios de pagamento em prestações que sejam programadas e continuadas.
§ 2o Observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, o cálculo das reservas técnicas atenderá às peculiaridades de cada plano de benefícios e deverá estar expresso em nota técnica atuarial, de apresentação obrigatória, incluindo as hipóteses utilizadas, que deverão guardar relação com as características da massa e da atividade desenvolvida pelo patrocinador ou instituidor.
§ 3o As reservas técnicas, provisões e fundos de cada plano de benefícios e os exigíveis a qualquer título deverão atender permanentemente à cobertura integral dos compromissos assumidos pelo plano de benefícios, ressalvadas excepcionalidades definidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
Página 31 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Maio de 2022
e § 3º, ambos da Lei Complementar 109/2001, ao argumento de que o acórdão combatido teria concedido ?vantagem ou benefício sem previsão no Regulamento do Plano de Benefícios administrado ...apelante…
Recurso - TRT10 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atsum - contra Crescer Servicos de Orientacao a Empreendedores e Caixa Economica Federal
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 9a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG PROCESSO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , já qualificada nos autos da Ação Trabalhista que lhe é movida por , vem…
Recurso - TRT01 - Ação Obrigação de Dar - Cumsen - contra Petroleo Brasileiro Petrobras e Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros
Fls.: 2 EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 65a VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO/RJ AUTOS N.° 0100445-75.2020.5.01.0065 FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , já qualificado nos autos em…
Recurso - TRT01 - Ação Abono - Ap - de Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros
Fls.: 2 EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 65a VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO/RJ AUTOS N.° 0100445-75.2020.5.01.0065 FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , já qualificado nos autos em…
Manifestação - TRT01 - Ação Obrigação de Dar - Cumsen - contra Petroleo Brasileiro Petrobras e Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros
Fls.: 2 EXMO Sr. Dr. JUIZ DO TRABALHO DA 65a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ Autos n° 0100445-75.2020.5.01.0065 FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , Entidade Fechada de…
Petição - TJSP - Ação Previdência Privada - Cumprimento de Sentença - de Mollo e Silva Sociedade de Advogados
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS - SÃO PAULO. Processo n°. 1001839-21.2014.8.26.0562 FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , entidade…
Petição Intermediária - TJCE - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível - contra Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros
60150-160 Fortaleza CE Brasil www.siqueiracastro.com.br T F EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 38° VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE PROCESSO: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , entidade…
Recurso - TJCE - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível - contra Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÉGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , doravante PETROS ou agravante, entidade fechada de…
Petição - TJSP - Ação Previdência Privada - Procedimento Comum Cível - contra Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DO FORO DE RIBEIRÃO PRETO DE SÃO PAULO - SP PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO N° CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO - PREVI , Entidade…