Artigo 18 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 18. O plano de custeio, com periodicidade mínima anual, estabelecerá o nível de contribuição necessário à constituição das reservas garantidoras de benefícios, fundos, provisões e à cobertura das demais despesas, em conformidade com os critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.
§ 1o O regime financeiro de capitalização é obrigatório para os benefícios de pagamento em prestações que sejam programadas e continuadas.
§ 2o Observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, o cálculo das reservas técnicas atenderá às peculiaridades de cada plano de benefícios e deverá estar expresso em nota técnica atuarial, de apresentação obrigatória, incluindo as hipóteses utilizadas, que deverão guardar relação com as características da massa e da atividade desenvolvida pelo patrocinador ou instituidor.
§ 3o As reservas técnicas, provisões e fundos de cada plano de benefícios e os exigíveis a qualquer título deverão atender permanentemente à cobertura integral dos compromissos assumidos pelo plano de benefícios, ressalvadas excepcionalidades definidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

Andamento do Processo n. 0723023-32.2018.8.07.0001 - Embargos de Declaração Cível - 23/05/2022 do TJDF

N. 0723023-32.2018.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: Banco do Brasil S/A. Adv (s).: DF55529 - ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA. A: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Adv…

Página 31 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Maio de 2022

e § 3º, ambos da Lei Complementar 109/2001, ao argumento de que o acórdão combatido teria concedido ?vantagem ou benefício sem previsão no Regulamento do Plano de Benefícios administrado ...apelante…

Recurso - TRT10 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atsum - contra Crescer Servicos de Orientacao a Empreendedores e Caixa Economica Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 9a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG PROCESSO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , já qualificada nos autos da Ação Trabalhista que lhe é movida por , vem…

Recurso - TRT01 - Ação Obrigação de Dar - Cumsen - contra Petroleo Brasileiro Petrobras e Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros

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Recurso - TRT01 - Ação Abono - Ap - de Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros

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Manifestação - TRT01 - Ação Obrigação de Dar - Cumsen - contra Petroleo Brasileiro Petrobras e Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros

Fls.: 2 EXMO Sr. Dr. JUIZ DO TRABALHO DA 65a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ Autos n° 0100445-75.2020.5.01.0065 FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , Entidade Fechada de…

Petição - TJSP - Ação Previdência Privada - Cumprimento de Sentença - de Mollo e Silva Sociedade de Advogados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS - SÃO PAULO. Processo n°. 1001839-21.2014.8.26.0562 FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , entidade…

Petição Intermediária - TJCE - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível - contra Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros

60150-160 Fortaleza CE Brasil www.siqueiracastro.com.br T F EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 38° VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE PROCESSO: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , entidade…

Recurso - TJCE - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível - contra Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros

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Petição - TJSP - Ação Previdência Privada - Procedimento Comum Cível - contra Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ

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