Artigo 18 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 18. O plano de custeio, com periodicidade mínima anual, estabelecerá o nível de contribuição necessário à constituição das reservas garantidoras de benefícios, fundos, provisões e à cobertura das demais despesas, em conformidade com os critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.
§ 1o O regime financeiro de capitalização é obrigatório para os benefícios de pagamento em prestações que sejam programadas e continuadas.
§ 2o Observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, o cálculo das reservas técnicas atenderá às peculiaridades de cada plano de benefícios e deverá estar expresso em nota técnica atuarial, de apresentação obrigatória, incluindo as hipóteses utilizadas, que deverão guardar relação com as características da massa e da atividade desenvolvida pelo patrocinador ou instituidor.
§ 3o As reservas técnicas, provisões e fundos de cada plano de benefícios e os exigíveis a qualquer título deverão atender permanentemente à cobertura integral dos compromissos assumidos pelo plano de benefícios, ressalvadas excepcionalidades definidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0089682-58.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) NWN Nº 70084513233 (Nº CNJ: 0089682-58.2020.8.21.7000) 2020/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70084513233 (Nº CNJ: 0089682-58.2020.8.21.7000) Comarca de…

Andamento do Processo n. 0016486-62.2011.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 08/03/2021 do TJBA

Classe : Recurso Especial na Apelação n.º 0016486-62.2011.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : 2ª Vice-Presidência Relator : Des. 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia Recorrente…

Andamento do Processo n. 0712030-61.2017.8.07.0001 - Recurso Especial - 08/03/2021 do TJDF

N. 0712030-61.2017.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Adv (s).: DF16785 - MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI. R: FERNANDO AUGUSTO ESCORCIO LIMA. Adv (s).:…

Andamento do Processo n. 1872816 - Recurso Especial - 08/03/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1872816 - SP (2020/0104143-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - SP295139 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA -…

Andamento do Processo n. 1914499 - Recurso Especial - 08/03/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1914499 - RJ (2021/0001955-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADOS : SÉRGIO CASSANO JUNIOR -…

Andamento do Processo n. 0010769-38.2020.5.03.0073 - ROT - 08/03/2021 do TRT-3

Processo Nº ROT-0010769-38.2020.5.03.0073 Relator Marcelo Lamego Pertence RECORRENTE MARGARIDA MARIA LAIER FRANCO ADVOGADO HUMBERTO MARCIAL FONSECA(OAB: 55867/MG) ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010769-38.2020.5.03.0073 - ROT - 08/03/2021 do TRT-3

Processo Nº ROT-0010769-38.2020.5.03.0073 Relator Marcelo Lamego Pertence RECORRENTE MARGARIDA MARIA LAIER FRANCO ADVOGADO HUMBERTO MARCIAL FONSECA(OAB: 55867/MG) ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB:…

Página 159 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Março de 2021

DESPACHO Vistos, etc... A vista do petitório de fls. 770-771, intime-se o Recorrido, por Carta com aviso de recebimento, a fim de constituir novo patrono de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei.

Página 10 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Março de 2021

N. 0708658-90.2020.8.07.0004 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - A: GUSTAVO DE OLIVEIRA NUNES. Adv(s).: DF43949 -CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER. R: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS…

Página 11 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Março de 2021

especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Melhor sorte não colhe o apelo quanto ao suposto malferimento aos artigos 17, parágrafo único, e 18, caput e §3º, ambos da Lei Complementar nº…

Termo ou Assunto relacionado