o custeio dos benefícios no prazo contratado, na forma dos art. 40 da Lei nº 6.435 /1977, art. 202 , caput da CF e 1º e 18... da Lei Complementar nº 109 /2001. Por isso, não é possível o pagamento …
Art. 18 Lc 109/01
Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 18. O plano de custeio, com periodicidade mínima anual, estabelecerá o nível de contribuição necessário à constituição das reservas garantidoras de benefícios, fundos, provisões e à cobertura das demais despesas, em conformidade com os critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.
§ 1o O regime financeiro de capitalização é obrigatório para os benefícios de pagamento em prestações que sejam programadas e continuadas.
§ 2o Observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, o cálculo das reservas técnicas atenderá às peculiaridades de cada plano de benefícios e deverá estar expresso em nota técnica atuarial, de apresentação obrigatória, incluindo as hipóteses utilizadas, que deverão guardar relação com as características da massa e da atividade desenvolvida pelo patrocinador ou instituidor.
§ 3o As reservas técnicas, provisões e fundos de cada plano de benefícios e os exigíveis a qualquer título deverão atender permanentemente à cobertura integral dos compromissos assumidos pelo plano de benefícios, ressalvadas excepcionalidades definidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40064883020188240000 Joaçaba 4006488-30.2018.8.24.0000
(afronta aos arts. 156, §§ 1º e 2º, e 509 , § 2º , do CPC ; 4º e 5º do Decreto-lei n. 806/1.969; e 18 e 19 da LC n. 109... e 19 da Lei Complementar n. 109 /2001; além de dissídio jurisprudencial …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40056537620178240000 Chapecó 4005653-76.2017.8.24.0000
, do CPC ; arts. 4º e 5º do Decreto-lei n. 806/1969; e arts. 18 e 19 da LC n. 109/2001), por óbice das Súmulas n. 7 e 83... do Código Civil ; arts. 4º e 5º do Decreto-lei n. 806/1969, e arts. 18 e …
Andamento do Processo n. 1.619.287 - Agravo em Recurso Especial - 02/04/2020 do STJ
/2001; e 18 e 19 da LC 109/2001, sob os argumentos de: (1) negativa de prestação jurisdicional diante da ausência de exame..., a, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação dos …
Página 6949 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2020
. 17 e 1.022 do NCPC; 942 do CC/02; 6º da LC nº 108/2001; e 18 e 19 da LC 109/2001, sob os argumentos de: (1) negativa... recurso especial com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1467111 RS 2019/0071294-1
/2015 . No mérito, a recorrente alegou violação aos artigos 6.º da LC 108 /2001; 18 e 19 da LC 109 /2001; e 942 do CC/2002... e 1.022 do CPC/2015 . No mérito, a recorrente alegou violação aos artigos…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 738545 SE 2015/0161181-1
violação dos arts. 17, § único, 18, § 3º, 19, 21, 31§ 1º, e 68, § 1º, da LC 109/2001, 3º da LC 108/2001, 47 e 330, I, do CPC/73..., § único, 18, § 3º, 19, 21, 31§ 1º, e 68, § 1º, da LC 109/2001, 3º …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1862836 DF 2020/0041512-6
), a recorrente aponta violação seguintes artigos: (i) 17 e 18 da Lei Complementar 109 /01 e 884 do CC/02 , na medida... ofensa aos artigos 17 e 18 da Lei Complementar 109 /01 e 884 do CC/02 . No …
Página 4994 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020
, § 3º , 19 , 21 , 31§ 1º, e 68, § 1º, da LC 109 /2001, 3º da LC 108 /2001, 47 e 330 , I , do CPC /73, 3º do CDC , bem...Pg. 4994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2020 Recurso especial: …
Página 5190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020
Complementar n.º 108 /2001; 18 e 19 da Lei Complementar n.º 109 /2001; e 942 do Código Civil /2002 defendendo... com reflexos no fundo previdenciário; e (iv) da nulidade da cláusula de quitação. …
Termo/Assunto relacionado