Parágrafo 1 Artigo 17 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.
Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 901-47.2010.5.04.0012

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 901-47.2010.5.04.0012

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Andamento do Processo n. 1435837 - Re nos Edcl nos Edcl no Recurso Especial - 17/09/2021 do STJ

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§ 3º É vedado ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio. Art. 7º A despesa administrativa da…

Página 800 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

impende asseverar, inicialmente, que a relação jurídica estabelecida entre o participante e a entidade fechada de previdência privada é de índole civil e estatutária e não trabalhista , não se…

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RECURSO ESPECIAL Nº 1910325 - ES (2020/0327005-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS, incorporadora da FUNDAÇAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO -, com …

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