Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.
Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria.
dos artigos 368 e 369, do CCB; b) artigos17 , parágrafo único , e 18 , caput e § 3º , ambos da Lei Complementar nº109 /01... de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que …
afronta aos artigos17, parágrafo único, e 18, caput e §3º, ambos da Lei Complementar nº109/01. Isso porque o Superior... e, assim, não estão preenchidos os requisitos dos artigos 368 e 369, do …
os requisitos dos artigos 368 e 369 , do CCB; b) artigos17 , parágrafo único , e 18 , caput e § 3º , ambos da Lei... Complementar nº109 /01, argumentando que o acórdão combatido, ao remeter a …
Pg. 48. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2021 artigos17 , parágrafo único , e 18 , caput e § 3º... , ambos da Lei Complementar nº109 /01. Isso porque o Superior Tribunal de …
; vencida a preliminar, no mérito (b) conforme o parágrafo único do artigo17 da Lei Complementar 109 /2001..., logo, antes da vigência da LC109 /2001; (d) a majoração da suplementação de …
extinto, sem resolução do mérito; vencida a preliminar, no mérito (b) conforme o parágrafo único do artigo17 da Lei...-se elegível em 02/04/1998, logo, antes da vigência da LC109/2001; (d) a …
e beneficiários.4. Dessarte, os vigentes arts. 17, parágrafo único e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001 dispõem... das alterações de realidade econômica.Nos termos dos artigos17 e 33 da Lei …
, nos termos do parágrafo1º atinja o percentual correspondente ao INPC/IBGE acumulado entre 01/09/1995 a 31/08/2001... do plano (artigo 43 da ab-rogada Lei n. 6.435 /1977 e artigo 23 da Lei …
. Preservação do direito adquirido (arts. 17, parágrafo único, e 68, § 1º, da Lei Complementar nº109/2001). 3. Agravo... prevista. Ademais, o art. 17 da LCnº109 assegura o direito adquirido do …