A C Ó R D A O (4ª Turma) GMCB/pa RECURSOS DE REVISTA DO PRIMEIRO E SEGUNDO RECLAMADOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 130.15/14 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL.
Parágrafo 1 Artigo 17 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001
Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.
Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria.
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 901-47.2010.5.04.0012
RECURSOS DE REVISTA DO PRIMEIRO E SEGUNDO RECLAMADOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 130.15/14 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (MATÉRIA PREJUDICIAL EXCLUSIVA …
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RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1435837 - RS (2014/0031379-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : FENASPE FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOCIACOES DE APOSENTADOS PENSIONISTAS E…
Página 3880 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021
§ 3º É vedado ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio. Art. 7º A despesa administrativa da…
Página 800 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021
impende asseverar, inicialmente, que a relação jurídica estabelecida entre o participante e a entidade fechada de previdência privada é de índole civil e estatutária e não trabalhista , não se…
Página 811 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021
mais favorável". Assim, não há falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito do participante, à aplicação das regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua admissão…
Petição - Ação Correção Monetária contra Via Varejo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 12a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG. Processo: VIA VAREJO S/A , empresa devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta por , por…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1910325 ES 2020/0327005-7
RECURSO ESPECIAL Nº 1910325 - ES (2020/0327005-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS, incorporadora da FUNDAÇAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO -, com …
Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - PARANÁ Processo n o : 04301-2012-020-09-00-0 Autora : Rés : UNIÃO - REFER UNIÃO (sucessora da extinta RFFSA) , pessoa…