Parágrafo 1 Artigo 17 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.
Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00363571920148070001

dos artigos 368 e 369, do CCB; b) artigos 17 , parágrafo único , e 18 , caput e § 3º , ambos da Lei Complementar 109 /01... de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0063513-34.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) IDA Nº 70084251545 (Nº CNJ: 0063513-34.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. separação de massas. retirada de patrocínio. ilegitimidade PASSIVA…

Andamento do Processo n. 0036357-19.2014.8.07.0001 - Recurso Especial - 21/01/2021 do TJDF

afronta aos artigos 17, parágrafo único, e 18, caput e §3º, ambos da Lei Complementar 109/01. Isso porque o Superior... e, assim, não estão preenchidos os requisitos dos artigos 368 e 369, do …

Página 47 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

os requisitos dos artigos 368 e 369 , do CCB; b) artigos 17 , parágrafo único , e 18 , caput e § 3º , ambos da Lei... Complementar 109 /01, argumentando que o acórdão combatido, ao remeter a …

Página 48 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

Pg. 48. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2021 artigos 17 , parágrafo único , e 18 , caput e § 3º... , ambos da Lei Complementar 109 /01. Isso porque o Superior Tribunal de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008492-93.2017.8.16.0056 PR 0008492-93.2017.8.16.0056 (Acórdão)

; vencida a preliminar, no mérito (b) conforme o parágrafo único do artigo 17 da Lei Complementar 109 /2001..., logo, antes da vigência da LC 109 /2001; (d) a majoração da suplementação de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008492-93.2017.8.16.0056 PR 0008492-93.2017.8.16.0056 (Acórdão)

extinto, sem resolução do mérito; vencida a preliminar, no mérito (b) conforme o parágrafo único do artigo 17 da Lei...-se elegível em 02/04/1998, logo, antes da vigência da LC 109/2001; (d) a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0010527-63.2018.8.16.0194 PR 0010527-63.2018.8.16.0194 (Acórdão)

e beneficiários.4. Dessarte, os vigentes arts. 17, parágrafo único e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001 dispõem... das alterações de realidade econômica.Nos termos dos artigos 17 e 33 da Lei …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0010527-63.2018.8.16.0194 PR 0010527-63.2018.8.16.0194 (Acórdão)

, nos termos do parágrafo 1º atinja o percentual correspondente ao INPC/IBGE acumulado entre 01/09/1995 a 31/08/2001... do plano (artigo 43 da ab-rogada Lei n. 6.435 /1977 e artigo 23 da Lei …

Andamento do Processo n. 5079692-90.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 21/12/2020 do TRF-2

. Preservação do direito adquirido (arts. 17, parágrafo único, e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001). 3. Agravo... prevista. Ademais, o art. 17 da LC 109 assegura o direito adquirido do …

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