Artigo 17 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.
Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria.

Andamento do Processo n. 0525706-17.2017.8.05.0001 - Apelação - 25/01/2021 do TJBA

único, da LC 109/2001, não basta para a solução da lide com o julgamento de improcedência. 6. A leitura dos fundamentos... seja aquele vigente quando da aposentação, como sugere o juízo a quo, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00363571920148070001

dos artigos 368 e 369, do CCB; b) artigos 17 , parágrafo único , e 18 , caput e § 3º , ambos da Lei Complementar 109 /01... , e 18 , caput e § 3º , ambos da Lei Complementar 109 /01. Isso …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07517511820208070000

, ainda, a violação aos artigos 17 e 18, da Lei Complementar 109/01 e a vedação ao enriquecimento ilícito. Por fim, alega... de cumprimento de sentença (Processo 0015306-83.2013.8.07.0001 ), …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0063513-34.2020.8.21.7000 RS

. ? 81.240 /78, os artigos 18 e 3 da LC. 109 /01 e o art. 6º da LC. 108 /01, bem como o regulamento Petros... do benefício, nos termos do art. 17 , parágrafo único combinado com o art. 68 , § …

Página 179 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

, da Lei Complementar 108 /2001, os artigos 17 , 22 e 25 , da Lei Complementar 109 /2001, bem como as súmulas 289..., aduziu que o acórdão vergastado violou os artigos 34 , § 1º e 42 , IV , …

Página 180 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

do plano de custeio Inteligência do artigo 17 e 68 , § 2º da LC 109 /2001. V - Ademais, a distribuição dos valores...) (g.n.) Outrossim, no que tange à eventual transgressão ao artigo 25 , da Lei …

Página 102 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

aos artigos 17 e 18, caput e §3º, ambos da Lei Complementar 109/01, e 884 e seguintes, todos do Código Civil, e 926...Pg. 102. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2021 na Justiça …

Andamento do Processo n. 0036357-19.2014.8.07.0001 - Recurso Especial - 21/01/2021 do TJDF

afronta aos artigos 17, parágrafo único, e 18, caput e §3º, ambos da Lei Complementar 109/01. Isso porque o Superior... e §3º, ambos da Lei Complementar 109/01, argumentando que o acórdão …

Página 47 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

Complementar 109 /01, argumentando que o acórdão combatido, ao remeter a discussão da necessidade da recomposição...Pg. 47. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2021 Especiais

Página 48 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

Pg. 48. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2021 artigos 17 , parágrafo único , e 18 , caput e § 3º... , ambos da Lei Complementar 109 /01. Isso porque o Superior Tribunal de …

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