Artigo 17 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.
Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719029-93.2018.8.07.0001 DF 0719029-93.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0719029-93.2018.8.07.0001 EMBARGANTE(S) CAIXA DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1904611 DF 2020/0292921-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1904611 - DF (2020/0292921-8) DECISAO Vistos etc. Trata-se de recursos especiais interpostos por MARIA LUCIA DA SILVA e pelo BANCO DO BRASIL SA e de agravo em recurso especial …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1895992 DF 2020/0242253-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1895992 - DF (2020/0242253-5) DECISAO Trata-se recurso especial, conexo ao AREsp n° 1.805.708/DF, interposto em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1805708 DF 2020/0331255-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1805708 - DF (2020/0331255-0) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual a Presidência desta Corte não conheceu do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0199510-35.2013.8.19.0001

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0199510-35.2013.8.19.0001 Apelantes: Luiz Carlos Campos e Outros Apelada: Fundação Sistel de Seguridade Social…

Andamento do Processo n. 0719029-93.2018.8.07.0001 - Embargos de Declaração Cível - 11/05/2021 do TJDF

N. 0719029-93.2018.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Adv(s).: DF16785 - MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI. A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).:…

Página 313 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

atual Código de Processo Civil, tem-se que, dada a inexistência de tais máculas no acórdão vergastado, mostra-se cogente o não provimento dos presentes embargos. Consigno, por fim, que a interposição…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07461997220208070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0746199-72.2020.8.07.0000…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1025310-90.2019.8.26.0562 SP 1025310-90.2019.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000353676 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0434690-81.2014.8.13.0027 Betim

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO DECLARATÓRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇAO - ALTERAÇAO DO REGULAMENTO ANTES DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - PLDL 1971 -…

Termo ou Assunto relacionado