Artigo 17 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.
Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria.

Recurso - TJBA - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível - contra Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL E COMERCIAL - SALVADOR - BA Processo n° FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , devidamente qualificada nos autos da Ação em epígrafe…

Petição - TJSP - Ação Previdência Privada - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 45a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROCESSO N° , Entidade Fechada de Previdência Complementar, sem fins…

Página 1875 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

contrato de trabalho, em decorrência da aposentadoria, a Reclamante passou a receber a verba complementar e em valor supostamente a menor. Reitere-se que o Regulamento do Pessoal de Banespa de 1965…

Página 3927 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

Aguarde-se informação acerca da concessão de eventual efeito suspensivo ao agravo de instrumento (CPC, art. 1019, I). Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), BRUNO MARSON DE OLIVEIRA…

Contestação - TJSP - Ação Previdência Privada - Procedimento Comum Cível - contra Santanderprevi Sociedade de Previdência Privada e Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N° BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , instituição financeira, com sede na…

Contestação - TJSP - Ação Previdência Privada - Procedimento Comum Cível - contra Santanderprevi Sociedade de Previdência Privada e Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N° SANTANDERPREVI - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA , com sede na…

Contrarrazões - TJSP - Ação Previdência Privada - Procedimento Comum Cível - contra Santanderprevi Sociedade de Previdência Privada e Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N° BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e SANTANDERPREVI - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA…

Página 313 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

DEFINITIVO. LAUDO TOXICOLÓGICO PRELIMINAR SEM NENHUM RIGOR TÉCNICO. MERAS IMPRESSÕES SUBJETIVAS DOS AGENTES POLICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

Página 315 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Nessa linha de intelecção, trago à colação o julgado que segue: [...] 2. Não se configurou a alegada ofensa aos arts.

Página 3925 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Maio de 2022

Nos termos da inicial, o reclamante foi admitido pela reclamada em 17/09/1984, sendo dispensado em 18/09/2017. Informou o autor que, durante o contrato de trabalho, aderiu ao plano de previdência…

Termo ou Assunto relacionado