Artigo 16 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores.
§ 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores.
§ 2o É facultativa a adesão aos planos a que se refere o caput deste artigo.
§ 3o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos planos em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de novos participantes esteja vedado.

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

PORTARIA SUSEP/CGRAJ Nº 123, DE 3 DE MAIO DE 2021 COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada…

Página 50 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

Nova Weduma Empreendimentos, Administração e Participações S.A. CNPJ nº 74.562.893/0001-03 Edital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária São convocados os Srs. acionistas a se…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1772519 SE 2020/0263000-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1772519 - SE (2020/0263000-9) DECISAO Vistos etc. Trata-se agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇAO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, contra decisão do …

Página 7883 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

por lei às instituições financeiras, são constituídas unicamente sob a forma de sociedade anônima. Elas, salvo as instituídas antes da mencionada lei, têm, pois, necessariamente, finalidade lucrativa…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5082565-94.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTAO - INAPLICABILIDADE DO CDC - OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS E REGRAS INSERTOS NO CÓDIGO CIVIL - TRATAMENTO…

Ata da 5ª Assembleia Geral Ordinária - 07/05/2021 ato publicado no DOU

ATA DA 5ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2021 (Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de…

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

VI - DELIBERAÇÃO ADOTADA: Com base no despacho do Secretário Especial de Fazenda Substituto do Ministério da Economia, Gustavo José de Guimarães e Souza, (Processo nº 10951.100317/2021-92), a União…

Página 2137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

que seria devido (5 %) * Quanto à alegação das reclamadas de desequilíbrio atuarial no plano, novamente registro que os direitos adquiridos devem ser respeitados, ressaltando, outrossim, que o…

Página 2151 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

esse respeito quando estatuto trata do capítulo "benefícios e serviços", nos artigos 47 e seguintes. Não há de se falar, assim, em teto limitador no cálculo do benefício. A média a ser observada,…

Página 2156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

Juiz Grijalbo Fernandes Coutinho teceu as seguintes considerações, que ora são acolhidas por esta Desembargadora Relatora: "Quanto à limitação pela média e pelo teto de contribuição, entendo somente…

Termo ou Assunto relacionado