a cada matéria debatida no recurso, especialmente, os artigos 13 , 15 , 16 , 17 do Regulamento PETROS de 1991 e artigo 17... da Lei Complementar 109 /2001, demandariam a interpretação de cláusula …
Artigo 16 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001
Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores.
§ 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores.
§ 2o É facultativa a adesão aos planos a que se refere o caput deste artigo.
§ 3o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos planos em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de novos participantes esteja vedado.
Andamento do Processo n. 0001586-84.2011.5.09.0657 - RRAg - 17/12/2020 do TST
dos arts. 18, 19 e 21, todos, da LC n.º 109/01. Requer seja suprida a omissão, bem como, o prequestionamento dos artigos... do Agravo de Instrumento da FUNCEF, por violação do art. 21 da LC n.º 109/…
Andamento do Processo n. 0001780-88.2011.5.09.0009 - ARR - 17/12/2020 do TST
. 114, I e IX, 202, § 2.º, da Constituição Federal; 2.º e 16, § 2.º, da Lei Complementar n.º 109/2001. Colaciona arestos... Complementar n.º 109/2001 e divergência jurisprudencial. Ao exame. Sem …
Página 1450 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020
n.º 109/2001. Colaciona arestos. Ao exame. Sem razão. Na sessão do dia 20/2/2013, o Supremo Tribunal Federal... do Trabalho, prevista nos incisos do artigo 114 da Constituição Federal". Cita a …
Página 4990 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020
complementar n.º 109/2001. Os recorrentes sustentam a incompetência desta Justiça Especializada para analisar o pleito... pretendida o disposto no § 7.º do art. 896 da CLT e na Súmula n.º 333 do …
Andamento do Processo n. 1789943 - Edcl no Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ
respeito à alegada violação dos arts. 6º, 267, VI, e 269, IV, do CPC/1973, 1º, 3º, 16, 17 e 68, § 1º, da LC n. 109/2001..., § 1º, da LC 109/2001, e 6º, § 1º, da LICC (LINDB). Ressaltou que a …
Página 12251 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020
. 5°. XXXVI, 201 e 202, da CF, 1º, 3º, 16, 17 e 68, § 1º, da LC 109/2001, e 6º, § 1º, da LICC (LINDB). Ressaltou...Pg. 12251. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2020 (i) Do art. 269, IV, do …
Página 140 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2020
expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 086.766.338-35, domiciliado na Rua Buriti, Lote 6, Apt. 303, Residencial Mondrian Antares, Brasília, DF, 71940-000; tendo recebido 815.854.388 votos…
Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Dezembro de 2020
esses limites para o período de doze meses, por rubrica e por cargo, com manifestação conforme tabela anexa, atendo-se aos limites definidos na alínea “a” e "b"; f) vedar expressamente o repasse aos…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703226-52.2018.8.07.0007 DF 0703226-52.2018.8.07.0007
válida, restrita aos casos a envolver entidades abertas de previdência. 8. O art. 16 da Lei Complementar n. 109/2001... O DISPOSTO NO ART. 202 DA CF E NAS LEIS COMPLEMENTARES N. 108 E 109, AMBAS DO …