Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores.
§ 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores.
§ 2o É facultativa a adesão aos planos a que se refere o caput deste artigo.
§ 3o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos planos em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de novos participantes esteja vedado.
a cada matéria debatida no recurso, especialmente, os artigos 13 , 15 , 16 , 17 do Regulamento PETROS de 1991 e artigo 17... da Lei Complementar 109 /2001, demandariam a interpretação de cláusula …
dos arts. 18, 19 e 21, todos, da LCn.º109/01. Requer seja suprida a omissão, bem como, o prequestionamento dos artigos... do Agravo de Instrumento da FUNCEF, por violação do art. 21 da LCn.º109/…
. 114, I e IX, 202, § 2.º, da Constituição Federal; 2.º e 16, § 2.º, da Lei Complementar n.º109/2001. Colaciona arestos... Complementar n.º109/2001 e divergência jurisprudencial. Ao exame. Sem …
n.º109/2001. Colaciona arestos. Ao exame. Sem razão. Na sessão do dia 20/2/2013, o Supremo Tribunal Federal... do Trabalho, prevista nos incisos do artigo 114 da Constituição Federal". Cita a …
complementar n.º109/2001. Os recorrentes sustentam a incompetência desta Justiça Especializada para analisar o pleito... pretendida o disposto no § 7.º do art. 896 da CLT e na Súmula n.º 333 do …
respeito à alegada violação dos arts. 6º, 267, VI, e 269, IV, do CPC/1973, 1º, 3º, 16, 17 e 68, § 1º, da LC n. 109/2001..., § 1º, da LC109/2001, e 6º, § 1º, da LICC (LINDB). Ressaltou que a …
. 5°. XXXVI, 201 e 202, da CF, 1º, 3º, 16, 17 e 68, § 1º, da LC109/2001, e 6º, § 1º, da LICC (LINDB). Ressaltou...Pg. 12251. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2020 (i) Do art. 269, IV, do …
expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 086.766.338-35, domiciliado na Rua Buriti, Lote 6, Apt. 303, Residencial Mondrian Antares, Brasília, DF, 71940-000; tendo recebido 815.854.388 votos…
esses limites para o período de doze meses, por rubrica e por cargo, com manifestação conforme tabela anexa, atendo-se aos limites definidos na alínea “a” e "b"; f) vedar expressamente o repasse aos…
válida, restrita aos casos a envolver entidades abertas de previdência. 8. O art. 16 da Lei Complementar n. 109/2001... O DISPOSTO NO ART. 202 DA CF E NAS LEIS COMPLEMENTARES N. 108 E 109, AMBAS DO …