Artigo 15 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 15. Para efeito do disposto no inciso II do caput do artigo anterior, fica estabelecido que:
I - a portabilidade não caracteriza resgate; e
II - é vedado que os recursos financeiros correspondentes transitem pelos participantes dos planos de benefícios, sob qualquer forma.
Parágrafo único. O direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável.

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição: AP 0000217-81.2018.5.07.0005 CE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0000217-81.2018.5.07.0005 AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E…

Página 2070 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Maio de 2022

Regulamento Petros aplicado. Os empregados aposentados, Exas., permanecem contribuindo e este montante é para manutenção dos planos de aposentadoria, razão pela qual pertencem à fundação, sob pena de…

Página 2081 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Maio de 2022

observado que o percentual de desconto de contribuição à PETROS varia de um mês ao outro praticamente, portanto, com base nesse cálculo liquidatório, deverá a PETROS apresentar planilha com o valor…

Contrarrazões - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N.° BANCO (BRASIL) e SANTANDERPREVI - SOCIEDADE PREVIDÊNCIA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0028253-47.2018.8.16.0001 Curitiba 0028253-47.2018.8.16.0001 (Acórdão)

I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Célia Regina Loureiro Bottas e Outros, em face da r. sentença de seq. 152.1, proferida nos autos de “Ação de Reajuste de…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição: AP 0000255-93.2018.5.07.0005 CE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0000255-93.2018.5.07.0005 AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0028253-47.2018.8.16.0001 Curitiba 0028253-47.2018.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR C/C PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA. …

Andamento do Processo n. 0537224-09.2014.8.05.0001 - Apelação - 18/05/2022 do TJBA

DECISÃO 0537224-09.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Fernando Figueiredo De Oliveira Advogado: Edson De Moraes Fedulo (OAB:BA22800-A) Advogado: Eliezer Santana…

Página 1310 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2022

É o relatório. O art. 932, IV, do Código de Processo Civil, também permite ao relator proferir decisão monocrática negando provimento ao recurso que for contrário a: “a) súmula do Supremo Tribunal…

Intimação - Petição Cível - 0008999-23.2020.8.16.0194 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008999-23.2020.8.16.0194 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL S/A POLO PASSIVO MáRCIO BOSSI ADVOGADO(A/S) DIEGO CARDOSO FERREIRA | 72901/PR MAURICIO MACEDO CRIVELINI | 70355/PR RICARDO VANDERLEI…

Termo ou Assunto relacionado