Art. 14, inc. II Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 14. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador:
II - portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00256773920148190001

que não se afigura de plano, sobretudo em razão de a LC . 109 /2001, em seu artigo 14 , II , c/c o parágrafo único... DOS BENEFÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, INCISO I DA LC 109/2001.…

Página 4529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2019

da Lei Complementar 109/2001; b) arts. 42, inciso V, 43 e 44 da Lei 6.435/1977. Sustenta, em suma: (i) a prescrição...Pg. 4529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2019 normativos a seguir: …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 103003220085060007

, que apenas administrava sua capitalização. Afirma que o artigo 14, inciso II, da LC n.º 109/2001. assegura seu direito... no o artigo 14, inciso II, da LC 109/2001, consta devidamente previsto no …

Página 1456 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

, o direito ao resgate, previsto no o artigo 14, inciso II, da LC 109/2001, consta devidamente previsto no regulamento... dos artigos42, inciso V, da Lei 6.435/77; 31 do Decreto 81.240/78; 6º, …

Página 1460 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

que o artigo 14, inciso II, da LC n.º 109/2001. assegura seu direito ao resgate. Defende que as contribuições..., inciso II, da LC 109/2001, consta devidamente previsto no regulamento em questão …

Página 6317 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

das parcelas investidas. Aplicando-se, ao caso, o art. 14 , II , da LC 109 /2001. Por sua vez, em relação à presente questão... DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 289/STJ. INAPLICABILIDADE. RESERVA DE …

Andamento do Processo n. 0000677-82.2018.5.14.0002 - Ro - 28/06/2019 do TRT-14

de 2010 encontra óbice a pretensão de alteração do benefício saldado no art. 7º, XXIX, da CF, art. 75 da LC 109/2001... nos moldes do art. 202 da CF e da Lei Complementar 109/2001. Aponta que, …

Andamento do Processo n. 0000677-82.2018.5.14.0002 - Ro - 28/06/2019 do TRT-14

de agosto de 2010 encontra óbice a pretensão de alteração do benefício saldado no art. 7º, XXIX, da CF, art. 75 da LC 109/2001... nos moldes do art. 202 da CF e da Lei Complementar 109/2001. …

Andamento do Processo n. 0000677-82.2018.5.14.0002 - Ro - 28/06/2019 do TRT-14

109/2001 que admite, no inciso II de seu art. 14, a portabilidade do direito acumulado por um participante para... de previdência privada nos moldes do art. 202 da CF e da Lei Complementar 109/20…

Página 4698 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 28 de Junho de 2019

que somente é enaltecido pela Lei Complementar 109/2001 que admite, no inciso II de seu art. 14, a portabilidade... a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso
Termo/Assunto relacionado