Artigo 14 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 14. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador:
I - benefício proporcional diferido, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando cumpridos os requisitos de elegibilidade;
II - portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano;
III - resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada; e
IV - faculdade de o participante manter o valor de sua contribuição e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração ou em outros definidos em normas regulamentares.
§ 1o Não será admitida a portabilidade na inexistência de cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador.
§ 2o O órgão regulador e fiscalizador estabelecerá período de carência para o instituto de que trata o inciso II deste artigo.
§ 3o Na regulamentação do instituto previsto no inciso II do caput deste artigo, o órgão regulador e fiscalizador observará, entre outros requisitos específicos, os seguintes:
I - se o plano de benefícios foi instituído antes ou depois da publicação desta Lei Complementar;
II - a modalidade do plano de benefícios.
§ 4o O instituto de que trata o inciso II deste artigo, quando efetuado para entidade aberta, somente será admitido quando a integralidade dos recursos financeiros correspondentes ao direito acumulado do participante for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser inferior ao período em que a respectiva reserva foi constituída, limitado ao mínimo de quinze anos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0005681-85.2006.8.16.0044 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

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Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0000298-15.1995.8.16.0044 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000298-15.1995.8.16.0044 POLO ATIVO BANCO BRADESCO S/A POLO PASSIVO JOSE RODRIGUES VENANCIO J.S VARGAS E CIA LTDA ADVOGADO(A/S) VIDAL RIBEIRO PONCANO | 91473/SP PODER JUDICIÁRIO DO…

Andamento do Processo n. 0010082-19.2018.8.19.0014 - Apelação - 05/08/2022 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0005923-69.2021.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença - 05/08/2022 do TJSP

Processo 0005923-69.2021.8.26.0002 (processo principal 1053851-43.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Responsabilidade Civil - Goema Consultoria Industria e Comercio Ltda - - Wolfgang Josef…

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DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA”. “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.121.719 - SP (2011/0241419-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : RICARDO ANCEDE GRIBEL ADVOGADOS : FERNANDA…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0004211-28.2020.8.16.0044 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004211-28.2020.8.16.0044 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL S/A POLO PASSIVO ADãO MESSIAS RIBEIRO AGRíCOLA NIáGARA LTDA ANTONIO VIEIRA BORGES ODANIZA TEREZINHA BORGES ROSIJANE DE ARAUJO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2022/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.144.543 - DF (2022/0170585-2) DECISAO Cuida-se de dois agravos em recurso especial, o primeiro apresentado por MARCONE PEREIRA SIMOES e o segundo apresentado por …

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0000481-49.1996.8.16.0044 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000481-49.1996.8.16.0044 POLO ATIVO BANCO BRADESCO S/A POLO PASSIVO ELIANA APARECIDO MODESTO JOSE NEVAN DE OLVEIRA ADVOGADO(A/S) RENATA RODRIGUES ROSSETTI | 78385/PR VIDAL RIBEIRO…

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