Parágrafo 1 Artigo 13 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 13. A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de um plano de benefício dar-se-á mediante convênio de adesão a ser celebrado entre o patrocinador ou instituidor e a entidade fechada, em relação a cada plano de benefícios por esta administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Executivo.
§ 1o Admitir-se-á solidariedade entre patrocinadores ou entre instituidores, com relação aos respectivos planos, desde que expressamente prevista no convênio de adesão.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 6890820115020251

sob o prisma do art. 13, § 1º, da Lei Complementar 109/2001, o que impede a análise de violação do referido dispositivo... das normas regulamentares, aplicável a regra disposta no parágrafo

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04378168420168190001

. 13, § 1º, da LC 109/2001 c/c art. 15 do Estatuto Social da Petros. "Condições da ação" presentes com base na teoria... tal entendimento, dispõe o parágrafo único do art. 17 e parágrafo primeiro …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 960620115010057

empresa empregadora. Sustenta que, nos termos do art. 13, § 1.º, da LC n.º 109/01, a solidariedade entre patrocinados... a adoção do divisor 180 no cômputo das horas extras e para excluir da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8909020115040203

DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 114, 202 da CF. - violação do(s) art(s). 1º, 3º, 13 da LC 109/01... SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12335920125050030

convênio de adesão, não podendo ser presumida. O sistema criado pela LC 109/01, ex-vi do seu art. 41, § 1º, não exclui.... [...] DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1806997 SP 2019/0092759-8

de Processo Civil de 1973; 13, § 1º, 17, parágrafo único, e 68, da Lei Complementar 109/2001; 47 e 48 do Código... dispõe o art. 17, parágrafo único, da Lei Complementar n° 109/01. Encontrando-se o …

Andamento do Processo n. 1.772.010 - Recurso Especial - 16/06/2020 do STJ

; 535 do Código de Processo Civil de 1973; 13 , § 1º , 17 , parágrafo único , e 68 , da Lei Complementar 109 /2001; 47..., aplicou o art. 3º , parágrafo único , da Lei Complementar 108 /2001, para …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 953320115040026

previsão no convênio de adesão, não podendo ser presumida. O sistema criado pela LC 109/01, ex-vi do seu art. 41, § 1º... DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04199471620138190001

ou subsidiariamente responsável pelas obrigações contraídas pela Petros. Art. 13, § 1º, da LC 109/2001 c/c art. 15...), em observância ao disposto no artigo 7º, inciso XI, da CRFB/88, a saber: Ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 913006820105170010

dos arts. 264 e 265 do CCB/2002, 128 e 333 do CPC/73, 2.º, § 2.º, da CLT e 13, § 1.º, da LC n.º 109/2001 e colaciona arestos...-previdenciária-. Apontam violação dos arts. 5.º, LIII, 114 e 202, § …

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