Parágrafo 1 Artigo 13 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 13. A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de um plano de benefício dar-se-á mediante convênio de adesão a ser celebrado entre o patrocinador ou instituidor e a entidade fechada, em relação a cada plano de benefícios por esta administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Executivo.
§ 1o Admitir-se-á solidariedade entre patrocinadores ou entre instituidores, com relação aos respectivos planos, desde que expressamente prevista no convênio de adesão.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4838-37.2011.5.12.0035

Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. Advogada :Dra. Ângela Ritter Woeltje Advogado :Dr. Cristiano de Amarante Advogado :Dr. Júlio César Lopes Agravada : SANDRA MARA MARTINS FERREIRA Advogado :Dr. Maykon…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 796-61.2012.5.09.0594

Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado :Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann Recorrente: FUNDAÇAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogada :Dra. Gilda Russomano Gonçalves dos Santos…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4838-37.2011.5.12.0035

Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. Advogada :Dra. Ângela Ritter Woeltje Advogado :Dr. Cristiano de Amarante Advogado :Dr. Júlio César Lopes Agravada : SANDRA MARA MARTINS FERREIRA Advogado :Dr. Maykon …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 71500-89.2009.5.15.0157

Agravante e Recorrido: COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP Advogada :Dra. Anúncia Maruyama Advogado :Dr. Lycurgo Leite Neto Advogado :Dr. Alfredo Zucca Neto Agravante e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 796-61.2012.5.09.0594

Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado :Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann Recorrente: FUNDAÇAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogada :Dra. Gilda Russomano Gonçalves dos …

Contestação - Ação Comissão contra Banco do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/12/2008 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Trabalhadores em Petróleo contra Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/05/2012 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Trabalhadores em Petróleo contra Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/05/2012 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Trabalhadores em Petróleo contra Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/05/2012 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1311-87.2011.5.03.0145

Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogada :Dra. Emanuella Corrêa Recorrente: FUNDAÇAO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF Advogado :Dr. Cristiano de Freitas Fernandes Advogado :Dr. Dino…

Termo ou Assunto relacionado