Art. 13, § 1 Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 13. A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de um plano de benefício dar-se-á mediante convênio de adesão a ser celebrado entre o patrocinador ou instituidor e a entidade fechada, em relação a cada plano de benefícios por esta administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Executivo.
§ 1o Admitir-se-á solidariedade entre patrocinadores ou entre instituidores, com relação aos respectivos planos, desde que expressamente prevista no convênio de adesão.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7526820115040383

previsão no convênio de adesão, não podendo ser presumida. O sistema criado pela LC 109 /01, ex-vi do seu art. 41 , § 1º.... Não modifica tal entendimento o disposto no art. 202 da CF/88 e a Lei …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 545005320095020411

e 13 , § 1º , da LC 109 /200 quanto à condenação em solidariedade. Indica violação dos arts. 93 , IX , da Constituição... , 21 , § 1º , 48 e 68 da Lei Complementar 109 /2001, tampouco em …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 348007020105170013

do (s) art (s). 468 , 472 do CPC ; 6º , da LC 108 /01; 1º da LC109/01. - divergência jurisprudencial. Sustenta a parte... a recomposição da Reserva Matemática, conforme disposto no caput do art. 6º …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17435220105080000

do Código Civil . Por fim, diz que o artigo 13 , § 1º , da Lei Complementar 109 /2001 prevê que só se admite... pelas diferenças deferidas. Intactos os arts. 202 , caput e § 2.º, da Constituição …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2175008520085070005

, § 2º , da CLT ; 13, § 1º da Lei Complementar 109 /2001 . - divergência jurisprudencial Aduz a recorrente não ser parte... pelas diferenças deferidas.Intactos os arts. 202 , caput e § 2.º , da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00656303720198190000

agravada, tendo em vista o disposto no art. 211 da LC 109 /2001 que prevê, como opção para o equacionamento..., estabelecendo o art. 21, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001 que será feito por …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 11959320115060017

; 269 , inciso III do CPC ; 13 , § 1º , 18 e 19 da Lei Complementar 109 /2001, e - divergência jurisprudencial. Sustenta...): - violação dos artigos 195 § 5º e 202 da Constituição da República. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 6890820115020251

do art. 13 , § 1º , da Lei Complementar 109 /2001, o que impede a análise de violação do referido dispositivo legal ante... , XLV da CF . - violação do (s) art (s). 2º , § 2º , da CLT ; 265 , do …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 7510720115020006

econômico. Aponta ofensa aos arts. 5º , II , da Constituição Federal , 13 , § 1º , da LC 109 /01 e 2º, § 2º, da CLT...) art (s). 104 , do CC ; 3º, parágrafo único, da Lei Complementar 109 /2001. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141201012001 MG

. Invoca o disposto no art. 13, §1º, da Lei Complementar 109/2001 que admite a solidariedade entre o patrocinador... de Benefícios vigente no momento da adesão, no caso o Estatuto de 1967, nos …
Termo/Assunto relacionado