Art. 13, § 1 Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 13. A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de um plano de benefício dar-se-á mediante convênio de adesão a ser celebrado entre o patrocinador ou instituidor e a entidade fechada, em relação a cada plano de benefícios por esta administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Executivo.
§ 1o Admitir-se-á solidariedade entre patrocinadores ou entre instituidores, com relação aos respectivos planos, desde que expressamente prevista no convênio de adesão.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70070937941 RS

TOM Nº 70070937941 2016/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70070937941 (Nº CNJ: 0303988-87.2016.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre ERALDO DAITX DA ROCHA RECORRENTE FUNDAÇAO ATLÂNTICO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70081835258 RS

, e 3º, I a VI, e § 2º, 7º, parágrafo único, 9º , 13 , § 1º , 18 , 19 e 68 da Lei Complementar 109 /2001, 4º, I e III.... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA AFASTADA. Mérito. APLICAÇÃO DO ART. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03999646020158190001

DE QUALQUER NATUREZA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º, DA LC 108 /2001. RESP 1.425.326/RS JULGADO SOB O RITO... de reservas, ex vi arts. 1º , 18 e 19 da Lei Complementar 109 /2001. [...] …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2571120105010070

de 20.02.2013, como ocorre na presente hipótese. Precedente da SBDI-1. Incidência da Súmula 333 e do artigo 896 , § 7º... 51 da SBDI-1. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1597574 SP 2019/0300455-0

, como também não a impõe o art. 13 , § 1º , da Lei Complementar 109 /2001. 2. A associação-autora é legitimada "ex vi legis...º , 18 , § 2º , 21 , 44 , I , e 63 da LC 109 /2001 e 2º-A da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70076712181 RS

, da Lei 6.435/77 e ao art. 13, §1º, da Lei Complementar 109/01. Sustentou a legitimidade da patrocinadora do plano... de Processo Civil, aos arts. 265 e 275 do Código Civil, ao art. 7º, parágrafo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial e ou Extraordinário" : 70071616700 RS

, parágrafo único, do CDC, 2º, § 2º, da CLT, 34, § 2º, da Lei 6.435/77, 3º, VI, 13, § 1º, e 75 da LC 109/2001, 4º, 6º, 313, V... JURÍDICA DO PEDIDO. CASO CONCRETO. 1. Presente erro material no …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial e ou Extraordinário" : 70074608993 RS

, § 2º, 42, § 11, da Lei 6.435/77; arts. 13, § 1º, 17, parágrafo único, e 68, § 1º, da LC 109/2001; art. 6º, § 2º... de Processo Civil; art. 289 do CPC/1973; arts. 4º, inc. III, 6º, inc. V, 7º, parág…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70074700758 RS

único, do Código do Consumidor; 2º, § 2º, da CLT; 34, § 2º, da Lei 6.435/77, 6º da LC108/2001 e 13, § 1º, da LC 109/2001.... Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou violação aos artigos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial e ou Extraordinário" : 70077594109 RS

. Ademais, o artigo 1º da Lei Complementar n. 109 /2001, dispõe que o regime de previdência privada é baseado... , § 1º , 17 , 18 e 68 , § 1º , da LC 109 /01, arts. 4º , 11 , 82, § 2º, 85, 141, …
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