Parágrafo 1 Artigo 13 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 13. A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de um plano de benefício dar-se-á mediante convênio de adesão a ser celebrado entre o patrocinador ou instituidor e a entidade fechada, em relação a cada plano de benefícios por esta administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Executivo.
§ 1o Admitir-se-á solidariedade entre patrocinadores ou entre instituidores, com relação aos respectivos planos, desde que expressamente prevista no convênio de adesão.

Página 3520 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Abril de 2021

de maior responsabilidade na atividade bancária e a percepção de gratificação de função superior a um terço do salário do cargo efetivo" Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no…

Página 3524 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Abril de 2021

inespecificidade do quadro fático. Além disso, sua pretensão revisional também encontra óbice na Súmula nº 102, I, do TST, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula…

Página 6781 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2021

Ademais, a despeito de o § 2º, do art. 34, da Lei 6.435/44, vigente à época dos fatos, admitir a solidariedade entre os patrocinadores das entidades fechadas de previdência complementar desde que…

Página 9221 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2021

solidariedade entre os fundos por ela administrados, o Juízo da 10ª Vara Cível de Vitória/ES determinou a sua intimação para o imediato pagamento de R$ 376.377,82, acolhendo pedido do exequente "de…

Página 9226 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2021

Art. 2º Entende-se por submassa um grupo de participantes ou assistidos vinculados a um plano de benefícios e que tenha identidade de direitos e obrigações homogêneos entre si, porém heterogêneos em…

Página 2572 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Março de 2021

jurisprudencial. Ao exame. O Tribunal de origem não se pronunciou quanto ao tema em epígrafe, tampouco o Tribunal Regional foi exortado a tanto nos embargos de declaração opostos. Incide, no…

Página 10116 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : PREVIDÊNCIA USIMINAS ADVOGADOS : SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES E OUTRO(S) - SP040922 MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - MG064029 LARA…

Página 10119 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Março de 2021

As ações são idênticas quando têm os mesmos ele- mentos, ou seja, as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido. Assim, como muito bem salientado pelo Julgador…

Página 6404 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - MG064029 LARA CORRÊA SABINO BRESCIANI - DF024162…

Página 6407 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Março de 2021

FEMCO-COSIPA e à impossibilidade jurídica e material de continuar com o pagamento da suplementação pleiteada em virtude da ausência de fonte de custeio e da aplicação da teoria da imprevisão, o…

Termo ou Assunto relacionado