Parágrafo 1 Artigo 13 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 13. A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de um plano de benefício dar-se-á mediante convênio de adesão a ser celebrado entre o patrocinador ou instituidor e a entidade fechada, em relação a cada plano de benefícios por esta administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Executivo.
§ 1o Admitir-se-á solidariedade entre patrocinadores ou entre instituidores, com relação aos respectivos planos, desde que expressamente prevista no convênio de adesão.
Flávio Tartuce, Advogado
há 3 anos

Resumo Informativo 630 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 630 DO STJ. 31 DE AGOSTO DE 2018. RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO REsp 1.633.801-SP , Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 23/05/2018,…

TRT ordena que abono concedido a trabalhadores em atividade deve ser estendido aos aposentados

Os desembargadores da 20 ª Região ordenaram pagamento do reajuste salarial concedido a título de mudança de nível salarial e extensão aos inativos, na ação movida pelo Sindicato Unificado dos…

Termo ou Assunto relacionado