Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 13. A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de um plano de benefício dar-se-á mediante convênio de adesão a ser celebrado entre o patrocinador ou instituidor e a entidade fechada, em relação a cada plano de benefícios por esta administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Executivo.
§ 1o Admitir-se-á solidariedade entre patrocinadores ou entre instituidores, com relação aos respectivos planos, desde que expressamente prevista no convênio de adesão.
§ 2o O órgão regulador e fiscalizador, dentre outros requisitos, estabelecerá o número mínimo de participantes admitido para cada modalidade de plano de benefício.
das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar nº109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "c... Complementar nº109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, …
que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar nº109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "c", do Anexo I.... 13 da Lei Complementar nº109, de 29 de maio de 2001, art. 22, inciso I, …
, da Constituição Federal e 1.º e 13 da Lei Complementar n.º109/2001. Colacionam arestos. Não prospera a insurgência recursal... n.º 437, I, III e IV do TST, que assim preconizam: "INTERVALO …
/TST. - violação do(s) art(s). 265 do CC, 2º, § 2º da CLT, 13 da LC109/01. Consta do v. Acórdão: Como já reportado o 2º... e 4.819/58, ou aos seus dependentes. Malgrado o fato de a Lei Estadual n.º …
; 265, do CC; 3º, III, IV, 13, 18 e 33 da LC109/01; Lei 4.819/1958. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão..., da LC109/2001; Lei 4.819/1958. - divergência jurisprudencial. Consta do …
que se ressaltar que o artigo 68 da LC109/01 e o artigo 202 da CF, não estabelecem norma específica acerca da competência... do artigo 114 da Constituição Federal. Há que se ressaltar que o artigo …
): - contrariedade à(s) OJSBDI-1 nº18 do TST; - violação dos artigos 265 do CCB, 202, § 2º, da Constituição Federal e 13 da LC... nº109/2001. As matérias em destaque carecem de prequestionamento …
. 114, I e IX, 202, § 2.º, da Constituição Federal; 2.º e 16, § 2.º, da Lei Complementar n.º109/2001. Colaciona arestos... Complementar n.º109/2001 e divergência jurisprudencial. Ao exame. Sem …
DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar nº109 , de 29 de maio de 2001, e art. 22... Complementar nº109 , de 29 de maio de 2001, e art. 22 , inciso I …