Artigo 13 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 13. A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de um plano de benefício dar-se-á mediante convênio de adesão a ser celebrado entre o patrocinador ou instituidor e a entidade fechada, em relação a cada plano de benefícios por esta administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Executivo.
§ 1o Admitir-se-á solidariedade entre patrocinadores ou entre instituidores, com relação aos respectivos planos, desde que expressamente prevista no convênio de adesão.
§ 2o O órgão regulador e fiscalizador, dentre outros requisitos, estabelecerá o número mínimo de participantes admitido para cada modalidade de plano de benefício.

Petição - TJSP - Ação Previdência Privada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA MARIA LÚCIA PIZZOTI, DA COLENDA 30a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO "Embargos de declaração manifestados…

Petição - STJ - Ação Previdência Privada - Agravo em Recurso Especial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP. Processo n.° . P ETRÓLEO B RASILEIRO S. A. - PETROBRAS , sociedade anônima de economia mista integrante da administração…

TRT10 • 0000660-28.2021.5.10.0010 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ATOrd 0000660-28.2021.5.10.0010 RECLAMANTE: GEORGES EDWARD ALVES RECLAMADO:…

Petição - STJ - Ação Previdência Privada - Recurso Especial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP. Processo n.° P ETRÓLEO B RASILEIRO S. A. - PETROBRAS , sociedade anônima de economia mista integrante da administração federal…

Petição - TJSP - Ação Previdência Privada - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo: 5a Vara Cível da Comarca de Santos , sociedade anônima de economia mista…

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Maio de 2022

controladoria-Geral do Estado Controlador-Geral: rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda Expediente DESPACHoS o Controlador Geral, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 47 .995, de…

Razões - TJSP - Ação Previdência Privada - Apelação Cível - de Fundação Cesp contra Cteep. Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS/SP Processo n° CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA ("CTEEP" ou "Apelante"), por seus…

Contrarrazões - TJSP - Ação Previdência Privada - Apelação Cível - de Fundação Cesp contra Cteep. Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS - SP. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROCESSO N° FUNDAÇÃO CESP , doravante denominada FUNCESP, entidade fechada de…

Petição - TJSP - Ação Previdência Privada - Apelação Cível - contra Petróleo Brasileiro - Petrobrás e Petrobrás - Petróleo Brasileiro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP. Processo n.° P ETRÓLEO B RASILEIRO S. A. - PETROBRAS , sociedade anônima de economia mista integrante da administração federal…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 409-25.2011.5.05.0131

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/jes/ja/ef AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . ANÁLISE CONJUNTA. PROLAÇAO DE…

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