Artigo 13 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 13. A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de um plano de benefício dar-se-á mediante convênio de adesão a ser celebrado entre o patrocinador ou instituidor e a entidade fechada, em relação a cada plano de benefícios por esta administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Executivo.
§ 1o Admitir-se-á solidariedade entre patrocinadores ou entre instituidores, com relação aos respectivos planos, desde que expressamente prevista no convênio de adesão.
§ 2o O órgão regulador e fiscalizador, dentre outros requisitos, estabelecerá o número mínimo de participantes admitido para cada modalidade de plano de benefício.

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2021

das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "c... Complementar 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, …

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Janeiro de 2021

que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "c", do Anexo I.... 13 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, art. 22, inciso I, …

Andamento do Processo n. 0000980-44.2011.5.04.0027 - RR - 17/12/2020 do TST

, da Constituição Federal e 1.º e 13 da Lei Complementar n.º 109/2001. Colacionam arestos. Não prospera a insurgência recursal... n.º 437, I, III e IV do TST, que assim preconizam: "INTERVALO …

Andamento do Processo n. 0001431-13.2011.5.01.0202 - AIRR - 17/12/2020 do TST

; artigo 202, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei 109/2001, artigo 1º; artigo 2º; artigo 6º; artigo 7º... I; artigo 202, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s)LC 109/01, …

Andamento do Processo n. 0001023-95.2012.5.02.0028 - AIRR - 17/12/2020 do TST

/TST. - violação do(s) art(s). 265 do CC, 2º, § 2º da CLT, 13 da LC 109/01. Consta do v. Acórdão: Como já reportado o 2º... e 4.819/58, ou aos seus dependentes. Malgrado o fato de a Lei Estadual n.º

Andamento do Processo n. 0000924-14.2010.5.02.0023 - AIRR - 17/12/2020 do TST

; 265, do CC; 3º, III, IV, 13, 18 e 33 da LC 109/01; Lei 4.819/1958. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão..., da LC 109/2001; Lei 4.819/1958. - divergência jurisprudencial. Consta do …

Andamento do Processo n. 0000864-33.2011.5.02.0079 - AIRR - 17/12/2020 do TST

que se ressaltar que o artigo 68 da LC 109/01 e o artigo 202 da CF, não estabelecem norma específica acerca da competência... do artigo 114 da Constituição Federal. Há que se ressaltar que o artigo

Andamento do Processo n. 0000529-56.2012.5.10.0014 - AIRR - 17/12/2020 do TST

): - contrariedade à(s) OJSBDI-1 18 do TST; - violação dos artigos 265 do CCB, 202, § 2º, da Constituição Federal e 13 da LC... 109/2001. As matérias em destaque carecem de prequestionamento …

Andamento do Processo n. 0001780-88.2011.5.09.0009 - ARR - 17/12/2020 do TST

. 114, I e IX, 202, § 2.º, da Constituição Federal; 2.º e 16, § 2.º, da Lei Complementar n.º 109/2001. Colaciona arestos... Complementar n.º 109/2001 e divergência jurisprudencial. Ao exame. Sem …

Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar 109 , de 29 de maio de 2001, e art. 22... Complementar 109 , de 29 de maio de 2001, e art. 22 , inciso I …

Termo ou Assunto relacionado