Art. 11, § 1 Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 11. Para assegurar compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades de previdência complementar poderão contratar operações de resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador e fiscalizador, observados o regulamento do respectivo plano e demais disposições legais e regulamentares.
Parágrafo único. Fica facultada às entidades fechadas a garantia referida no caput por meio de fundo de solvência, a ser instituído na forma da lei.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA : AIRR e RR 2344000320095180006

A C Ó R D Ã O ( 3ª Turma) GMMGD/rmc/dsc A)RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGULAMENTO APLICÁVEL. SÚMULAS 51, I E 288,I/TST. O Regional expressamente consignou que a parcela denominada "pecúlio" foi…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1977001920095180009 197700-19.2009.5.18.0009

PROCESSO Nº TST-RR-197700-19.2009.5.18.0009 fls. 1 PROCESSO Nº TST-RR-197700-19.2009.5.18.0009 A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/aao/abn/AB/mc PE RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO D…
Termo/Assunto relacionado