Art. 8, inc. II Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 8o Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:
II - assistido, o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.

Página 383 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Julho de 2019

” (art. 8º, II, da LC n. 109/2001) -, devendo o novo índice incidir integralmente a partir de sua vigência, e não apenas... nos períodos em que o indexador for mais vantajoso ao assistido. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04461216720108190001

da LC 109 /2001 não se enquadra à espécie, considerando que não se trata de relação jurídica entre a entidade... de CabedeloPB. Em 01/06/2001 foi celebrado Convênio de Delegação 02/2001, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1435837 RS 2014/0031379-3

. INTELIGÊNCIA DO ART. 202 DA CF . VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º , 17 , PARÁGRAFO ÚNICO , 18 , 19 E 68 , § 1º , DA LC 1092001... o de reservas; e (iii) o participante, pessoa física que adere, por ato …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 16626020115180010

de assistidos, isso é, em gozo de benefício de prestação continuada, segundo art. 8.º, II, da Lei Complementar 109/2001.... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 51, II, DO TST. A parcela denominada …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 16626020115180010

, em gozo de benefício de prestação continuada, segundo art. 8.º , II , da Lei Complementar 109 /2001), em harmonia... mantido o patamar remuneratório. Aponta violação dos artigos 5º , II , da …

Página 1398 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2018

, que consiste no 'participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada' (art. 8º, II, da Lei..., parágrafo único, e 68, § 1º, da Lei Complementar n° 109/2001, a seguir …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 16314320115180009

Agravante e Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogado :Dr. Geissler Saraiva de Goiaz Júnior Agravado e Recorrente: WALDIR GUIMARAES PORTILHO Advogada :Dra. Kelen Cristina Weiss Scherer…

Página 1100 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Agosto de 2018

Pois bem. Esta Eg. Turma, analisando caso idêntico, adotou o entendimento de que a revisão postulada pelo reclamante não poderia ocorrer, porque, de fato, ele transacionou direitos previdenciários,…

Andamento do Processo n. 2012/0063329-5 - Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

(6036) RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.786 - RS (2012/0063329-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : MARINA PEREIRA MOREIRA ADVOGADOS : ALCINDO GOMES BITTENCOURT E OUTRO(S) - RS045109…

Página 8190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2018

NATÁLIA TRINDADE LACERDA E OUTRO(S) - RS069206 RECORRENTE : MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADOS : MARCONNI CHIANCA TOSCANO DA FRANCA E OUTRO(S) -DF020772 FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI E OUTRO(S) -…
Termo/Assunto relacionado