Art. 25, inc. V da Lei 10233/01

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Art. 25. Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Ferroviário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 576, de 2012)
V - regular e coordenar a atuação dos concessionários, assegurando neutralidade com relação aos interesses dos usuários, orientando e disciplinando o tráfego mútuo e o direito de passagem de trens de passageiros e cargas e arbitrando as questões não resolvidas pelas partes;

Página 16 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Maio de 2020

da ANTT (Artigos 20, II e 25, V, Lei 10.233/2001), cabendo à ECO101, por força do contrato de concessão celebrado..., com fundamento especial em questões de segurança (Artigo 4º, III, Lei

Página 16 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Maio de 2020

(Artigos 20, II e 25, V, Lei 10.233/2001), cabendo à ECO101, por força do contrato de concessão celebrado com a ANTT..., com fundamento especial em questões de segurança (Artigo 4º, III, Lei

Página 3498 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Maio de 2020

/1969, e que constitui competência da ANTT (Artigos 20, II e 25, V, Lei 10.233/2001), cabendo à ECO101, por força... das estradas, nas quais são vedadas construções, com fundamento especial em …

Andamento do Processo n. 0000796-47.2008.4.02.5002 - Cível / Execução Fiscal - 17/04/2020 do TRF-2

pelo Artigo 1º, alínea "d", Decreto-Lei 512/1969, e que constitui competência da ANTT (Artigos 20, II e 25, V, Lei ..., interposto por JOSÉ MARIA HONORATO , com fundamento no artigo 102, inciso

Página 80 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Abril de 2020

20, II e 25, V, Lei 10.233/2001), cabendo à ECO101, por força do contrato de concessão celebrado com a ANTT, preservar a faixa de domínio e a área não edificante da Rodovia BR-101....-se de …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 02607120177

, em atenção ao disposto nos arts. 18, incs. I, II e VII, e 25, inc. V, da Lei 8.987/1995, e no art. 28, inc. I, da Lei 10.233/2001... computacionais, nos termos do art. 25, inciso V, da Lei 10.233/2…

Andamento do Processo n. 0000357-18.2013.4.02.5113 - Procedimento Ordinário - 05/02/2020 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0000357-18.2013.4.02.5113 Número antigo: 2013.51.13.000357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Andamento do Processo n. 0104723-06.2016.4.02.5113 - Procedimento Ordinário - 04/02/2020 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0104723-06.2016.4.02.5113 Número antigo: 2016.51.13.104723-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 4635 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Fevereiro de 2020

Segundo o perito, quanto a eventuais riscos, o imóvel não oferece prejuízos à segurança da utilização da via ou ao tráfego no local (Quesito 6º, fls. 1.546). Entretanto, com relação ao risco, não se…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50170053420194040000 5017005-34.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5017005-34.2019.4.04.0000/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO…

Termo ou Assunto relacionado