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21 de julho de 2017
Artigo 5 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Art. 5 Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Art. 5o A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades das entidades de previdência complementar serão realizados por órgão ou órgãos regulador e fiscalizador, conforme disposto em lei, observado o disposto no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal .

Pg. 161. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2017

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PORTARIA N 720, DE 17 DE JULHO DE 2017 O DIRETOR-SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2017

PROCESSO: 13553.720046/2015-29 CONTRIBUINTE: JOELMA CARDOSO BRITO 92015573534 CNPJ: 14.745.652/0001-60 PROCESSO: 13556.720024/2015-39 CONTRIBUINTE: GILSON SOARES ALVES 05249086560 CNPJ:

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2017

Art. 1º - inscrito no Registro Especial para empresas que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, na condição de GRÁFICA sob nº GP-09.201/098, o

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2017

IDELMA CONCEIÇÃO ALVES JAIRO JORGE SALUM JOSE ANTONIO DE SOUZA JUSCEMAR JOSE DE OLIVEIRA RUELA LUCIVALDO CALDAS FERREIRA LUIZ CLAUDIO PADILHA MARA LUCIA AMARANTE MARIA APARECIDA BENZI MUNHOZ MARIA DE

Pg. 122. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2017

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA PORTARIA N 614, DE 6 DE JULHO DE 2017 O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2017

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP RESOLUÇÃO N 5, DE 28 DE JUNHO DE 2017 O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º do

Pg. 2859. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2017

formada na cognição prevalece sobre a preclusão lógica, quando se utiliza um critério que não corresponde à coisa julgada formada na fase de cognição, seja para a reclamada, seja para o reclamante. O

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

Art. 1º Nula, nos termos do inciso I do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa jurídica

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

Art. 2.° Os documentos emitidos pela empresa DOCASUL ASSESSORIA, CONSULTORIA E COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA são considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12544320125040004

                      Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE                       Advogada :Dar. Camilla Maria de Cenço Rigon                       Agravante: COMPANHIA ESTADUAL

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