Art. 5 Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 5o A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades das entidades de previdência complementar serão realizados por órgão ou órgãos regulador e fiscalizador, conforme disposto em lei, observado o disposto no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal .

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 9807220125090026

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/at AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA....

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10353120125020442

Agravante: PREVIDENCIA USIMINAS Advogado :Dr. Sérgio Luiz Akaoui Marcondes Agravante: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS Advogado :Dr. Sérgio Carneiro Rosi Agravado : PAULO CASTRO...

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 693, DE 6 DE AGOSTO DE 2019 Altera a Resolução nº 675/PRES/INSS, de 21 de fevereiro de 2019. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -...

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 00336420160

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 003.364/2016-0 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 003.364/2016-0 Natureza(s): I - Pedido de reexame em Monitoramento Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde...

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2019

. DISCRIMINAÇÃO E CARACTERISTICAS EMBALAGEM UNIDADES . Macallan Rare Cask; Graduação alcoólica: 43%; 700 ml; Fabricante - Macallan Distillers Ltd. 80 caixas 240 garrafas . Macallan TRPCSK12Y;...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07229271720188070001 DF 0722927-17.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0722927-17.2018.8.07.0001 APELANTE(S) CAIXA DE PREVIDENCIA DOS...

Andamento do Processo n. nº1031489-90.2014.8.26.0605 - Sentença de Improcedência Mantida - 19/07/2019 do TJDF

causam' é da entidade de previdência privada e não da patrocinadora, que não é titular da relação de direito material instaurada com o associado (seu ex-empregado, cujo contrato de trabalho...

Página 199 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2019

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.279, DE 5 DE JULHO DE 2019 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 7308.90.90 Mercadoria:: Estrutura de aço, em formato de escada, com dimensões de 750 mm x 600 mm...

Página 1069 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Julho de 2019

nº20, de 1998.) § 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos,...

Página 213 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Julho de 2019

incontroversos, ou aqueles em cujo favor milite presunção legal de existência ou de veracidade estão dispensados de instrução probatória, não provocando cerceamento de defesa a decisão que a...

Termo/Assunto relacionado