Art. 25 da Lei 10233/01

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Art. 25. Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Ferroviário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 576, de 2012)
I – publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de concessão para prestação de serviços de transporte ferroviário, permitindo-se sua vinculação com contratos de arrendamento de ativos operacionais;
II – administrar os contratos de concessão e arrendamento de ferrovias celebrados até a vigência desta Lei, em consonância com o inciso VI do art. 24;
III – publicar editais, julgar as licitações e celebrar contratos de concessão para construção e exploração de novas ferrovias, com cláusulas de reversão à União dos ativos operacionais edificados e instalados;
IV – fiscalizar diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das cláusulas contratuais de prestação de serviços ferroviários e de manutenção e reposição dos ativos arrendados;
V – regular e coordenar a atuação dos concessionários, assegurando neutralidade com relação aos interesses dos usuários, orientando e disciplinando o tráfego mútuo e o direito de passagem de trens de passageiros e cargas e arbitrando as questões não resolvidas pelas partes;
VI – articular-se com órgãos e instituições dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para conciliação do uso da via permanente sob sua jurisdição com as redes locais de metrôs e trens urbanos destinados ao deslocamento de passageiros;
VII – contribuir para a preservação do patrimônio histórico e da memória das ferrovias, em cooperação com as instituições associadas à cultura nacional, orientando e estimulando a participação dos concessionários do setor.
VIII - regular os procedimentos e as condições para cessão a terceiros de capacidade de tráfego disponível na infraestrutura ferroviária explorada por concessionários.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 576, de 2012)
(Revogado)
VIII - regular os procedimentos e as condições para cessão a terceiros de capacidade de tráfego disponível na infraestrutura ferroviária explorada por concessionários.
Parágrafo único. No cumprimento do disposto no inciso V, a ANTT estimulará a formação de associações de usuários, no âmbito de cada concessão ferroviária, para a defesa de interesses relativos aos serviços prestados.

Página 16 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Maio de 2020

da ANTT (Artigos 20, II e 25, V, Lei 10.233/2001), cabendo à ECO101, por força do contrato de concessão celebrado..., com fundamento especial em questões de segurança (Artigo 4º, III, Lei

Página 16 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Maio de 2020

(Artigos 20, II e 25, V, Lei 10.233/2001), cabendo à ECO101, por força do contrato de concessão celebrado com a ANTT..., com fundamento especial em questões de segurança (Artigo 4º, III, Lei

Página 3498 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Maio de 2020

/1969, e que constitui competência da ANTT (Artigos 20, II e 25, V, Lei 10.233/2001), cabendo à ECO101, por força... das estradas, nas quais são vedadas construções, com fundamento especial em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50468042520194040000 5046804-25.2019.4.04.0000

do serviço público de transporte ferroviário (art. 25 , inciso IV , da Lei n.º 10.233 /2001), e (2.5) já há sentença... 2.220 /01, em seu artigo 1º , com a redação conferida pela Lei n.º 13.465 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046804-25.2019.4.04.0000 5046804-25.2019.4.04.0000

concessionárias do serviço público de transporte ferroviário (art. 25, inciso IV, da Lei n.º 10.233/2001), e (2.5) já há... (art. 25, inciso IV, da Lei n.º 10.233/2001), e (2.5) já há sentença …

Andamento do Processo n. 0000796-47.2008.4.02.5002 - Cível / Execução Fiscal - 17/04/2020 do TRF-2

pelo Artigo 1º, alínea "d", Decreto-Lei 512/1969, e que constitui competência da ANTT (Artigos 20, II e 25, V, Lei ... em questões de segurança (Artigo 4º, III, Lei 6.766/1979, na redação …

Página 80 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Abril de 2020

20, II e 25, V, Lei 10.233/2001), cabendo à ECO101, por força do contrato de concessão celebrado com a ANTT, preservar a faixa de domínio e a área não edificante da Rodovia BR-101...., com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50124313120204040000 5012431-31.2020.4.04.0000

10.233 /01: "Art. 25. Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Ferroviário: (Redação dada pela... regulatória e fiscalizatória, determinada na Lei 10.233 de 2001, bem …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012431-31.2020.4.04.0000 5012431-31.2020.4.04.0000

que sua integração à lide, na condição de assistente dos réus, é medida que se impõe. Dispõe o artigo 25 da Lei 10.233/01: "Art... dos réus, é medida que se impõe. Dispõe o artigo 25 da Lei 10.233/0…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 02607120177

e X , art. 25 , incs. III e IV , art. 34-A , § 2º, inc. I, e art. 35 , inc. I , da Lei 10.233 /2001; 9.4. recomendar à... e na regulamentação da ANTT, nos termos do art. 25 da Lei 10.233 /2001 e da …

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