Art. 3, inc. III Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 3o A ação do Estado será exercida com o objetivo de:
III - determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades;

Página 102 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Dezembro de 2019

, 25 e 33 da Lei Complementar 109/2001 e art. 6º, §1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, e art. 41 do regulamento... de Seguridade Social, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. …

Página 4207 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2019

, inciso III, 7º, 18, § 2º, 25, 33, da LC 109/01; e ao artigo 6º, § 1º, da LINDB, sustentando que o débito não restou... PROVIDO e DESPROVIDO o da ré. (e-STJ, fl. 201) No recurso especial, a parte …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40140999720198240000 Palhoça 4014099-97.2019.8.24.0000

do disposto no artigo 6°, da Lei Complementar n° 108/2001 c/c artigo 3º, III e VI, da Lei Complementar n° 109/2001... Federal; art. 189 do Código de Processo Civil e artigos do Estatuto da Criança …

Página 102 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Novembro de 2019

aos arts. 3º, III e VI; 7º e 8º, da Lei Complementar n.º 109/01; art. 3º, I, da Lei n.º 6.435/77; art. 34, parágrafo único..., do Decreto Lei n.º 81.240/78; art. 3º do Decreto Lei 606/92; art. 3º, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00996997520078060001 CE 0099699-75.2007.8.06.0001

. 103, caput e parágrafo único, da lei 8.213/91, arts. 3º, III, 7º, 18 e 21, da LC 109/2001, bem como apresenta...-se de Recurso Especial (fls. 605/627) interposto com fundamento no art. 105, inciso

Página 18050 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2019

, III e VI, 14 e 18, § 1º e 32 da LC 109/2001, incindindo a orientação da Súmula 211/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO...Pg. 18050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2019 AgInt no RECURSO …

Andamento do Processo n. 0000072-95.2019.5.10.0008 - ROT - 13/11/2019 do TRT-10

/2001 e arts. 1º, 3º, III, 7º, 9º e 18 da LC 109/2001, citados de forma genérica e sem motivação ao final dos embargos...Andamento do Processo n. 0000072-95.2019.5.10.0008 - ROT - 13/11/2019 do …

Página 342 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 13 de Novembro de 2019

sobre a reparação por perdas e danos, a matéria não se relaciona com o art. 6º da Lei 108/2001 e arts. 1º, 3º, III, 7º, 9º e 18... da LC 109/2001, citados de forma genérica e sem motivação ao final …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00027818020168190017

do Regulamento; artigos 9º e 18 da lei Complementar 109/2001. Nesse passo, pleiteia o Apelante/Autor a atualização... da regra do art. 3°, da Lei Complementar n. 108/2001, que dispõe: "Art. 3° …

Andamento do Processo n. 1.386.149 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

c/c artigo 3º , III e VI , da Lei Complementar 109 /2001, em observância ao princípio do equilíbrio atuarial. Dessa... luz do disposto no artigo 21 , da Lei Complementar 109 /2001, visto que …
Termo/Assunto relacionado