Inciso II do Artigo 3 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 3o A ação do Estado será exercida com o objetivo de:
II - disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades reguladas por esta Lei Complementar, compatibilizando-as com as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e econômico-financeiro;

Andamento do Processo n. 1000560-29.2020.8.26.0161 - Apelação Cível - 20/10/2021 do TJSP

Nº 1000560-29.2020.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema -…

Página 1207 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

equacionar o déficit técnico das reservas garantidoras dos compromissos previdenciários relativos aos exercícios de 2013, 2016 e 2017. Por tudo isso, pugna pela concessão da justiça gratuita. No…

Andamento do Processo n. 1003866-45.2021.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - 28/09/2021 do TJSP

Processo 1003866-45.2021.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Maria Guedes dos Santos - Vistos. 1) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que…

Página 1254 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

Processo - - ADV: GIOVANNA BRANCO DE ARAUJO ALVES (OAB 400460/SP) Processo 1003564-50.2020.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Concessionária de Rodovias Tebe S/A - Ribeirao Preto…

Petição - Ação Horas Extras contra Caixa Econômica Federal

EXMO(A) SR(A) DR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL, VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO PARANÁ PROCESSO N.° 27485-2009-008-09-00-7 , já qualificada nos autos de ação trabalhista em…

Resolução - 21/07/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO CNSP N° 415, DE 20 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a implementação do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance). A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe…

Resolução - 21/07/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO CNSP N° 416, DE 20 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre o Sistema de Controles Internos, a Estrutura de Gestão de Riscos e a atividade de Auditoria Interna. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS…

Página 324 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

I - diretório de participantes; II - canais de suporte ao acesso ao diretório e de encaminhamento de demandas às sociedades participantes; e III - portal do Open Insurance. § 1º Para fins do disposto…

Página 327 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

IV - o ressarcimento de despesas entre sociedades participantes do Open Insurance e instituições participantes do Open Banking decorrentes do compartilhamento de dados e serviços, observadas as…

Resolução n. 412 - 02/07/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO CNSP Nº 412, DE 30 DE JUNHO DE 2021 Altera a Resolução CNSP nº 321, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre provisões técnicas, ativos redutores da necessidade de cobertura das provisões…

Termo ou Assunto relacionado