Artigo 3 Lc nº 109 de Maio de 2007

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 3o A ação do Estado será exercida com o objetivo de:
I - formular a política de previdência complementar;
II - disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades reguladas por esta Lei Complementar, compatibilizando-as com as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e econômico-financeiro;
III - determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades;
IV - assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios;
V - fiscalizar as entidades de previdência complementar, suas operações e aplicar penalidades; e
VI - proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.

Andamento do Processo n. 0703333-63.2018.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 28/10/2021 do TJDF

N. 0703333-63.2018.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEB. Adv (s).: DF15033 - JORGE PIRES FAIM FAIAD, DF18206 - TYAGO PEREIRA BARBOSA. R:…

Página 28 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Outubro de 2021

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. PLANO EQUALIZAÇÃO DO DÉFICIT COM CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS DO INSTITUIDOR E PARTICIPANTES OU BENEFICIÁRIOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. RECURSO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1871448 RS 2021/0103944-3

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1871448 - RS (2021/0103944-3) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos FUNDAÇAO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF por contra decisão de …

Andamento do Processo n. 0000967-85.2010.5.04.0025 - ARR - 27/10/2021 do TST

Processo Nº ARR-0000967-85.2010.5.04.0025 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante e Recorrido CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL -…

Andamento do Processo n. 1933649 - Agravo em Recurso Especial - 27/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1933649 - RJ (2021/0207860-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA…

Página 4380 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Outubro de 2021

mais favorável ao empregado em sua totalidade, sendo injurídica a construção de um composto constituído apenas de normas benéficas, oriundas de regulamentos diversos. Em análise, tem-se que as…

Página 7228 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1933649 - RJ (2021/0207860-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA…

Página 7230 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2021

menos que 18(!) anos, sobrelevando as perdas impostas aos participantes, aos quais a demora na tramitação do feito é altamente deletéria. Ora, consideradas tais circunstâncias, salta aos olhos o…

Petição - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 21a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR-BA Processo n°: PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, nos autos ação movida perante esse MM. Juízo, por GILENA NERY LIMA ,…

Petição - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 21a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR-BA Processo n°: PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, nos autos ação movida perante esse MM. Juízo, por GILENA NERY LIMA ,…

Termo ou Assunto relacionado