Art. 2 Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 2o O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07214490820178070001 DF 0721449-08.2017.8.07.0001

da legitimidade para postular em juízo; artigos 1°, 2°, 9°, 18, 19, 21, 32, 68, da Lei Complementar 109/2001; artigos 3... a necessidade de se observar o prazo prescricional de 5 anos, conforme …

Página 4313 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2019

da LC n. 109/2001; conferiu o legislador à espécie a tutela da impenhorabilidade - artigos 114 da Lei n. 8.213/1991...Pg. 4313. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 850 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 28 de Novembro de 2019

, 2º, 18 da Lei Complementar 109/01 e ao Regulamento da PREVI. Argumentam ainda os reclamados que as horas extras não...). O art. 24 do Regulamento de Benefícios do 2º Reclamado estabelece que o …

Página 862 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 28 de Novembro de 2019

109/01 e ao Regulamento da PREVI. Argumentam ainda os reclamados que as horas extras não compõem a base de cálculo... cálculo da aposentadoria, por se tratar de parcelas de natureza …

Página 875 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 28 de Novembro de 2019

, 18 da Lei Complementar 109/01 e ao Regulamento da PREVI. Argumentam ainda os reclamados que as horas extras não...). Nos termos do artigo regulamentar citado e seus parágrafos 1º e 2º as horas …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07200180220188070001 DF 0720018-02.2018.8.07.0001

as normas que regem o sistema de custeio da previdência privada (artigos 1°, 2°, 9°, 18, 19, 21, 32, 68 da Lei Complementar 109... da responsabilidade pela recomposição da reserva matemática. da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00361334720158070001 DF 0036133-47.2015.8.07.0001

, todos do CPC/2015; artigos 1°, 2°, 9°, 18, 19, 21, 32 e 68, todos da Lei Complementar 109/2001; artigos 3° e 6° da Lei.... IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIO FOMENTO DO PLANO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 4808620125040012

. 1122v. Estão prequestionados os arts. 114, IX e 202 , § 2º , da CF , bem assim o art. 2º , da Lei Complementar 109... prequestionados o art. 267 , VI, CPC , além dos dispositivos da Lei

Página 3858 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

previdenciária dos planos indicados à penhora está delineada em conjunto normativo - arts. 1º e 2º da LC n. 109/2001; conferiu...Pg. 3858. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de …

Andamento do Processo n. 5234887.85.2018.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 08/11/2019 do TJGO

futura de renda, podendo ser aberta ou fechada, sendo regulamentada pela Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001..., consoante previso no artigo 36 da Lei Complementar 109/2001. Art. 36. …
Termo/Assunto relacionado