Art. 2 Lc 109/01

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 2o O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar.

Andamento do Processo n. 0721531-05.2018.8.07.0001 - Embargos de Declaração Cível - 25/05/2020 do TJDF

) artigos 1º, 2º, 9º, 18, 19, 21, 32, 68, todos da Lei Complementar 109/2001, 3º, 6º, ambos da Lei Complementar 108/2001... aos artigos 1º, 2º, 9º, 18, 19, 21, 32, 68, todos da Lei Complementar 109/2…

Página 59 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Maio de 2020

em fundamentos não submetidos ao contraditório; b) artigos 1º, 2º, 9º, 18, 19, 21, 32, 68, todos da Lei Complementar 109/2001... especial no que tange à invocada ofensa aos artigos 1º, 2º, 9º, 18, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3239220125090459

): - violação aos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal. - violação aos artigos 2º, 16, § 2º, da LC 109/2001...) 202, § 2º, da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 17, …

Andamento do Processo n. 0011617-19.2017.5.03.0012 - ATSum - 15/05/2020 do TRT-3

Complementar 109/2001. Equiparam-se pois, a proventos de aposentadoria. Ainda que o artigo 833, inciso IV, do CPC não mencione..., ou qualquer outra modalidade). O regime de previdência privada …

Página 1472 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Maio de 2020

do artigo 2º da Lei Complementar 109/2001. Equiparam-se pois, a proventos de aposentadoria. Ainda que o artigo 833... BELO HORIZONTE/MG, 14 de maio de 2020. CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200070043001 MG

, regendo-se, ante a omissão da LC 109/2001, pelas normas civilistas, razão pela qual, considerando-se que o capital... a sucessão. A Lei Estadual 14.941/03, em seu artigo 12, I, determina que o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191694116001 MG

, a princípio, não se confunde com aplicação financeira comum, regendo-se, ante a omissão da LC 109 /2001, pelas normas... da propriedade, e ocorre imediatamente quando aberta a sucessão. A Lei …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07229280220188070001

. A recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 1º, 2º, 9º, 18, 19, 21, 32, 68, todos da Lei Complementar 109/2001, 3º, 6º... de responsabilidade tanto do patrocinador quanto dos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00301113620168070001 DF 0030111-36.2016.8.07.0001

com o objetivo de equacionar as contas do plano, nos termos do art. 21 da Lei Complementar 109 /2001. Assim, para.... Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. É certo que o art. 3º , …

Andamento do Processo n. 0737209-94.2017.8.07.0001 - Recurso Especial - 04/05/2020 do TJDF

devida pelo participante e pelo patrocinador do plano (CF, art. 202; LC 109/01, arts. 18, 19 e 20). 10. Considerando.... 202; LC 109/01, ARTS. 18, 19 e 20). DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX …

Termo ou Assunto relacionado