Artigo 2 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 2o O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0001933-05.2010.5.04.0201

COMPLEMENTAR 109/01 DA VIOLAÇAO AO ART 2° CELETISTA E DA VIOLAÇAO AO ART. 202 DA CARTA MAGNA" e "DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE... DA LEGALIDADE DA OFENSA A LEI COMPLEMENTAR 109/01 DA VIOLAÇAO AO ART 2°…

Andamento do Processo n. 1.806.441 - Agravo em Recurso Especial - 05/01/2021 do STJ

jurídica da FUNCEF e em consonância ao disposto no art. 2º da LC 109/2001. Alega ainda que o acórdão recorrido, ao invés...Andamento do Processo n. 1.806.441 - Agravo em Recurso Especial - 05/01/202…

Página 110 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Janeiro de 2021

e em consonância ao disposto no art. 2º da LC 109/2001. Alega ainda que o acórdão recorrido, ao invés de evitar o risco...Pg. 110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/01/2021 RELATOR : MINISTRO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0011413-62.2018.8.16.0194 PR 0011413-62.2018.8.16.0194 (Acórdão)

previdenciário (art. 2º da LC 109/2001), consoante previsto em estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades... ao plano de previdência (§ 1º art. 35 Lei Complementar 109/2001) …

Andamento do Processo n. 1004778-69.2018.8.26.0291 - Inventário - 16/12/2020 do TJSP

dos seguros de vida (Lei Complementar 109/2001, artigos 1º, 2º e 73). II - Seja por não se caracterizarem como hipótese... a viúva meeira, já falecida, Maria Cristina dos Santos Faifer . 2. Sem …

Página 844 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2020

(VGBL). I -Regime de Previdência Complementar tem a mesma natureza dos seguros de vida (Lei Complementar 109/2001, artigos... 1º, 2º e 73). II - Seja por não se caracterizarem como hipótese de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0018113-08.2015.8.07.0001 DF 0018113-08.2015.8.07.0001

financeiro e atuarial, observando-se o prazo prescricional de cinco (05) anos, conforme dispõe o art. 75 , da LC 109 /01... e § 2º da CF/88 e artigos 1º, 18 e 68 da Lei Complementar 109/20011, …

Andamento do Processo n. 0704134-64.2017.8.07.0001 - Embargos de Declaração Cível - 11/12/2020 do TJDF

do salário-de-participação, prevista no art. 14, IV, da LC 109/2001 e no art. 30 do Regulamento do Plano de Benefícios 1... jurisdicional; b) artigos 1º, 2º, 9º, 18, 19, 21, 32, 68, todos da Lei …

Página 51 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Dezembro de 2020

109/2001 e no art. 30 do Regulamento do Plano de Benefícios 1 da PREVI, para manter o equilíbrio do direito acumulado... em que as prestou, poderá invocar a prerrogativa de preservação do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0016535-10.2015.8.07.0001 DF 0016535-10.2015.8.07.0001

1.312.736/RS. 2°, 9°, 18, 19, 21, 32, 68 da Lei Complementar 109/2001, artigos 3° e 6° da Lei Complementar 108/2001; artigo...°, 18, 19, 21, 32, 68 da Lei Complementar 109/2001, artigos 3° e 6° da …

Termo ou Assunto relacionado