PREVISTAS NO ART. 40, INCS. III E V, DA LEI DE DROGAS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO.
Artigo 2 da Lei nº 10.217 de 11 de Abril de 2001
Lei nº 10.217 de 11 de Abril de 2001
Altera os arts. 1o e 2o da Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de abril de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
Andamento do Processo n. 0000986-06.2013.8.17.8131 do dia 03/10/2017 do DJPE
Processo nº 0000986-06.2013.8.17.8131 Ofendido/ querelante: GLEYCIANE CARLA DA SILVA Autor do fato/ querelado: JOCASTA ALMEIDA MENDES DA SILVA Advogado: HENRIQUE CAETANO CARDOSO DA SILVA OAB/PE…
Página 474 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Outubro de 2017
Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal do Torcedor (Embargos de Declaração) Vistos, e bem examinados estes autos etc..... ( Dispensado o relatório nos termos do §3º do artigo 81 da lei…
Andamento do Processo n. 0000986-06.2013.8.17.8131 do dia 31/01/2017 do DJPE
Processo nº 0000986-06.2013.8.17.8131 Ofendido/ querelante: GLEYCIANE CARLA DA SILVA Autor do fato/ querelado: JOCASTA ALMEIDA MENDES DA SILVA Advogado: HENRIQUE CAETANO CARDOSO DA SILVA OAB/PE…
Página 562 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 31 de Janeiro de 2017
tudo para a efetivação da Justiça no caso concreto. O objeto da prova é o que se deve demonstrar ao juiz para que declare a existência de responsabilidade criminal e imponha a sanção penal. Em…
Características do Crime Organizado
Com a reforma à Lei 9.034 /95 , que trata “ sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas ”, materializada, dentre outras, pela…
Página 58 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Janeiro de 2015
sessenta e seis) dias-multa, no piso legal. Torno-a definitiva, em face da inexistência de causas de aumento de pena. Em face do crime de tráfico de entorpecentes ser equiparado a hediondo e pro…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71003379781 RS
RECURSOS CRIME. JOGO DO BICHO E RINHA DE GALO. SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA EM DISPOSITIVO REVOGADO. NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA…
Página 11 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 23 de Abril de 2007
4- Nível de Operacionalização compatível com a função. 5- Experiência comprovada na área de inteligência. § 2º – A escolha do substituto do Delegado Chefe do NUINTE, nos casos de afastamento eventual…
Página 3 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 27 de Agosto de 2004
SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE PINHEIRO – MA EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O STTR- Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Pinheiro – Maranhão, com Sede na Praça…