Lei 10217/01

Lei nº 10.217 de 11 de Abril de 2001

Altera os arts. 1o e 2o da Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.

Página 1809 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

”. Sobre a interceptação ambiental, a Lei 9.034/95, posteriormente alterada pela Lei n. 10.217/01, trouxe em seu artigo 2º... autorização judicial. (Inciso incluído pela Lei 10.217, de 11.4.2001) …

Andamento do Processo n. 1.163.662 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/08/2019 do STF

aqueles praticados na forma do art. 1º da Lei 9.034/95, com a redação dada pela Lei 10.217/01; (b) ao art. 3º... a preliminar de inconstitucionalidade da Lei Estadual 6.806/07, requerendo, …

Página 174 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Agosto de 2019

, com a redação dada pela Lei 10.217/01; (b) ao art. 3º, com o fito de impor a observância, pelo Presidente do Tribunal... de competência da 17ª Vara Criminal da Capital são aqueles praticados na …

Página 213 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Agosto de 2019

dada pela Lei 10.217/2001, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que acolhia totalmente o pedido formulado. Votou... qualquer outra possibilidade interpretativa que não se resuma a que dispõe …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00042768920138020001 AL 0004276-89.2013.8.02.0001

10.217/01. Neste sentido, imperioso observar que quando do oferecimento da denúncia, em 29 de agosto de 2013, a Lei ... (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇAO DE USO …

Página 41 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 30 de Julho de 2019

e detentores de informações, dados e documentos, quando couber; 10.217/2015, e à Lei Federal 12.527/2011: III – informar..., de que trata o art. 4º da Lei 10.217 V – solicitar das unidades …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10464234620178260053 SP 1046423-46.2017.8.26.0053

, conforme disciplina o artigo 2º e § único da Lei 9034/95, com redação imposta pelo artigo 1º da Lei 10.217/01. PODER... Complementar 207/79 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São …

Página 79 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 26 de Junho de 2019

Brasileira, no uso das atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal 12.527/2011 e na Lei 10.217/2015... - Instalar o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC atendendo ao …
Hugo Campos, Estudante de Direito
há 4 meses

Evolução da legislação especializada no combate ao crime organizado no Brasil

provisória e cumprimento da pena. O artigo 1º da Lei 9.034/95 teve sua redação alterada pela Lei 10.217, de 11... dessa natureza. Palavras-chave: Crime organizado. Organizações criminosas. Lei
Matheus Moura, Bacharel em Direito
há 4 meses

Organizações Criminosas como Consequência da Omissão Estatal

mesmo ano em questão foi editada a Lei 10.217/01, com a seguinte redação: Art. 1. – Esta Lei define e regula meios... ou organização criminosa ou associação criminosa de qualquer tipo”. (LEI10.2…
Termo/Assunto relacionado