Art. 24, inc. IV da Lei 10233/01

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:
IV - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição;

Andamento do Processo n. 1.822.477 - Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.477 - CE (2019/0180819-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : SELMA MARIA BESSA LIMA ADVOGADO : FERNANDO ANTONIO BEZERRA FREIRE - CE020581 RECORRIDO :...

Página 3066 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

Ministro Sérgio Kukina, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019) Rejeitada, portanto, a preliminar de violação dos artigos 1.022 e 489 do CPC/2015. No que pertine à alegação de ausência de intimação do...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00045557720144036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004555-77.2014.4.03.6102/SP 2014.61.02.004555-4/SP RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA APELANTE : Agencia Nacional...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50024933320174047205 SC 5002493-33.2017.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002493-33.2017.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: AUTO VIACAO GADOTTI...

Andamento do Processo n. 1.152.519 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.519 - PR (2017/0198978-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -ANTT AGRAVADO : RUMO MALHA SUL S.A...

Página 3750 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50330244320144047000 PR 5033024-43.2014.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5033024-43.2014.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: RUMO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5033024-43.2014.4.04.7000 PR 5033024-43.2014.4.04.7000

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. CONTRATO DE CONCESSÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. VICIO INSANÁVEL. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROC...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50136935020194040000 5013693-50.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5013693-50.2019.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES...

Página 579 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2019

de ativos financeiros.O processo administrativo foi acostado às fls. 164/218.À fl. 242, o INMETRO requereu a expedição de carta, telegrama ou correspondência eletrônica dando ciência ao executado...

Termo/Assunto relacionado