Artigo 24 da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:
I – promover pesquisas e estudos específicos de tráfego e de demanda de serviços de transporte;
II – promover estudos aplicados às definições de tarifas, preços e fretes, em confronto com os custos e os benefícios econômicos transferidos aos usuários pelos investimentos realizados;
III – propor ao Ministério dos Transportes os planos de outorgas, instruídos por estudos específicos de viabilidade técnica e econômica, para exploração da infra-estrutura e a prestação de serviços de transporte terrestre;
(Revogado)
III - propor ao Ministério dos Transportes, nos casos de concessão e permissão, os planos de outorgas, instruídos por estudos específicos de viabilidade técnica e econômica, para exploração da infraestrutura e a prestação de serviços de transporte terrestre; (Redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014)
IV – elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição;
V – editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços de transporte terrestre, celebrando e gerindo os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos;
VI – reunir, sob sua administração, os instrumentos de outorga para exploração de infra-estrutura e prestação de serviços de transporte terrestre já celebrados antes da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos;
VII – proceder à revisão e ao reajuste de tarifas dos serviços prestados, segundo as disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda;
VIII – fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento;
IX – autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, encaminhando ao Ministro de Estado dos Transportes, se for o caso, propostas de declaração de utilidade pública para o cumprimento do disposto no inciso V do art. 15;
(Revogado)
IX - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, encaminhando ao Ministro de Estado dos Transportes, se for o caso, propostas de declaração de utilidade pública; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
(Revogado)
IX - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas; (Redação dada pela Lei nº 13.448, de 2017)
(Revogado)
IX - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir, exceto quando se tratar de projetos associados ou acessórios, cuja cópia do contrato será enviada para registro na agência; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)
(Revogado)
Vigência encerrada
IX - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência
X – adotar procedimentos para a incorporação ou desincorporação de bens, no âmbito dos arrendamentos contratados;
XI – promover estudos sobre a logística do transporte intermodal, ao longo de eixos ou fluxos de produção;
XII – habilitar o Operador do Transporte Multimodal, em articulação com as demais agências reguladoras de transportes;
XIII – promover levantamentos e organizar cadastro relativos ao sistema de dutovias do Brasil e às empresas proprietárias de equipamentos e instalações de transporte dutoviário;
XIV – estabelecer padrões e normas técnicas complementares relativos às operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas;
XV – elaborar o seu orçamento e proceder à respectiva execução financeira.
XVI - representar o Brasil junto aos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados na sua área de competência, observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas dos demais órgãos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
XVII - exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas. (Incluído pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002)
(Revogado)
XVII – exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas nos incisos VI, quanto à infração prevista no art. 209-A, e VIII do caput do art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), nas rodovias federais por ela administradas; (Redação dada pela Lei nº 14.157, de 2021)
XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)
XIX - declarar a utilidade pública para fins de desapropriação ou de servidão administrativa de bens e propriedades necessários à execução de obras no âmbito das outorgas estabelecidas. (Incluído pela Lei nº 13.448, de 2017)
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições a ANTT poderá:
I – firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo em vista a descentralização e a fiscalização eficiente das outorgas;
II – participar de foros internacionais, sob a coordenação do Ministério dos Transportes.
III - firmar convênios de cooperação técnica com entidades e organismos internacionais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
IV - adotar, no todo ou em parte, normas e regulações elaboradas por entidades privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, sobre exploração ou operação de vias e de terminais.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)
(Revogado)
Vigência encerrada

Publicação do processo nº 2024/0098488-2 - Disponibilizado em 19/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2131737 - SC (2024/0098488-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : E J DA SILVA TRANSPORTES - MICROEMPRESA ADVOGADO : CRISTIANO DESTRO LOCKS - SC017539 RECORRIDO :…

Página 4483 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Abril de 2024

do STJ caminha no sentido deque "No ordenamento jurídico brasileiro nada impede que a lei, expressa ou implicitamente, atribua ao Poder Executivo a possibilidade de detalhar os tipos e sanções…
0
0

Página 4486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Abril de 2024

recurso extraordinário ou especial" (AgInt no REsp XXXXX/RS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28/06/2019). 3. Outrossim, "o Superior Tribunal de Justiça aceita o prequestionamento explícito e…
0
0

Página 6398 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Abril de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2133558 - RJ (2024/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : VIAÇÃO SAMPAIO LTDA ADVOGADOS : RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES - DF024658 ANA CAROLINA DE SOUZA…
0
0

Publicação do processo nº 2023/0461910-0 - Disponibilizado em 18/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2116970 - RJ (2023/0461910-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ADVOGADOS : RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES -…

Publicação do processo nº 2024/0112508-4 - Disponibilizado em 18/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2133558 - RJ (2024/0112508-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : VIAÇÃO SAMPAIO LTDA ADVOGADOS : RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES - DF024658 ANA CAROLINA DE SOUZA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5029434-54.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029434-54.2023.4.03.6100 POLO ATIVO SALVADOR ELISIO TALZZIA ADVOGADO(A/S) JESSICA PIRES ADAM | 464120/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/04/2024…

Página 6591 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2131177 - RJ (2024/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ADVOGADOS : LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA -…
0
0

Página 6594 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2024

NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO" (fl. 596e); "VII.4 - DA INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA " (fl. 597e); "VII.6 - DAS IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DOS AUTOS" (fl. 598e); "VII.7 - INCONSTITUCIONALIDADE DA…
0
0

Página 6601 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2024

intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de…
0
0