Art. 24 da Lei 10233/01

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:
I - promover pesquisas e estudos específicos de tráfego e de demanda de serviços de transporte;
II - promover estudos aplicados às definições de tarifas, preços e fretes, em confronto com os custos e os benefícios econômicos transferidos aos usuários pelos investimentos realizados;
III - propor ao Ministério dos Transportes os planos de outorgas, instruídos por estudos específicos de viabilidade técnica e econômica, para exploração da infra-estrutura e a prestação de serviços de transporte terrestre;
(Revogado)
III - propor ao Ministério dos Transportes, nos casos de concessão e permissão, os planos de outorgas, instruídos por estudos específicos de viabilidade técnica e econômica, para exploração da infraestrutura e a prestação de serviços de transporte terrestre; (Redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014)
IV - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição;
V - editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços de transporte terrestre, celebrando e gerindo os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos;
VI - reunir, sob sua administração, os instrumentos de outorga para exploração de infra-estrutura e prestação de serviços de transporte terrestre já celebrados antes da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos;
VII - proceder à revisão e ao reajuste de tarifas dos serviços prestados, segundo as disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda;
VIII - fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento;
IX - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, encaminhando ao Ministro de Estado dos Transportes, se for o caso, propostas de declaração de utilidade pública para o cumprimento do disposto no inciso V do art. 15;
(Revogado)
IX - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, encaminhando ao Ministro de Estado dos Transportes, se for o caso, propostas de declaração de utilidade pública; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
(Revogado)
IX - autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas; (Redação dada pela Lei nº 13.448, de 2017)
X - adotar procedimentos para a incorporação ou desincorporação de bens, no âmbito dos arrendamentos contratados;
XI - promover estudos sobre a logística do transporte intermodal, ao longo de eixos ou fluxos de produção;
XII - habilitar o Operador do Transporte Multimodal, em articulação com as demais agências reguladoras de transportes;
XIII - promover levantamentos e organizar cadastro relativos ao sistema de dutovias do Brasil e às empresas proprietárias de equipamentos e instalações de transporte dutoviário;
XIV - estabelecer padrões e normas técnicas complementares relativos às operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas;
XV - elaborar o seu orçamento e proceder à respectiva execução financeira.
XVI - representar o Brasil junto aos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados na sua área de competência, observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas dos demais órgãos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
XVII - exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas. (Incluído pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002)
XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)
XIX - declarar a utilidade pública para fins de desapropriação ou de servidão administrativa de bens e propriedades necessários à execução de obras no âmbito das outorgas estabelecidas. (Incluído pela Lei nº 13.448, de 2017)
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições a ANTT poderá:
I - firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo em vista a descentralização e a fiscalização eficiente das outorgas;
II - participar de foros internacionais, sob a coordenação do Ministério dos Transportes.
III - firmar convênios de cooperação técnica com entidades e organismos internacionais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50168093020204040000 5016809-30.2020.4.04.0000

de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei 10.233/01. 3. Legalidade do auto... ADMINISTRATIVA, NORMATIVA E SANCIONADORA: LEI 10.233/01. LEGALIDADE DE AUTO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016809-30.2020.4.04.0000 5016809-30.2020.4.04.0000

de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei 10.233/01. 3. Legalidade do auto... ADMINISTRATIVA, NORMATIVA E SANCIONADORA: LEI 10.233/01. LEGALIDADE DE AUTO …

Página 3289 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2020

quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24 , incisos VIII e XVIII , e 78-A , ambos da Lei 10.233 /01. 3...: COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, NORMATIVA E SANCIONADORA: LEI 10…

Andamento do Processo n. 5014251-48.2019.4.02.5118 - Procedimento Comum - 20/05/2020 do TRF-2

de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei 10.233/01. 3. Legalidade do auto... ADMINISTRATIVA, NORMATIVA E SANCIONADORA: LEI 10.233/01. LEGALIDADE DE AUTO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50451419020194047000 PR 5045141-90.2019.4.04.7000

dos artigos 24 , incisos XVII , da Lei 10.233 /2001, e 21 , inciso VIII , do Código de Trânsito Brasileiro . 2. O auto... os regulamentos pertinentes (art. 78-A). No exercício do poder …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50079647620164047104 RS 5007964-76.2016.4.04.7104

, incisos VIII e XVIII , e 78-A , ambos da Lei 10.233 /2001.- Prevaleceu na 2ª Seção desta Corte o entendimento... e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos. A Lei 10.233 /2001, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50195356120184047108 RS 5019535-61.2018.4.04.7108

, incisos VIII e XVIII , e 78-A , ambos da Lei 10.233 /2001. - Prevaleceu na 2ª Seção desta Corte o entendimento..., previsto no artigo 1º da Lei 9.873 /99. Ressalva de entendimento pessoal …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50598333120184047000 PR 5059833-31.2018.4.04.7000

. 10.233/01: Art. 24. Cabe à ANTT , em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: (...) VIII – fiscalizar a prestação... e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50010036020194047122 RS 5001003-60.2019.4.04.7122

, na forma dos artigos 24 , incisos VIII e XVIII , e 78-A , ambos da Lei 10.233 /2001. 2. Legalidade do auto de infração... dos artigos 24 , incisos VIII e XVIII , e 78-A , ambos da Lei 10.233

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50018798220184047111 RS 5001879-82.2018.4.04.7111

8.987 /1995 e no art. 24 , incisos IV e XVIII , da Lei n.º 10.233 /2001; (2) a Lei n.º 9.784 /1999 aplica-se de forma... 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 , e 10.233 , de 5 de junho de 2001 , …

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