Art. 1 do Decreto 3788/01

Decreto nº 3.788 de 11 de Abril de 2001

Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
Art. 1º O Ministério da Previdência e Assistência Social fornecerá aos órgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta da União Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, que atestará o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos seguintes casos:
I - realização de transferências voluntárias de recursos pela União;
II - celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;
III - celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais;
IV - pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.
Parágrafo único. O Ministério da Previdência e Assistência Social disponibilizará, por meio eletrônico, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, para fins de atendimento do caput.

Página 5266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

pelo artigo 1º do Decreto 3.788, de 11 de abril de 2001, como documento imprescindível à viabilização... ao art. 554 do CPC, art. 6º, § 1º, da Lei n. 8038/90 e art. 7º, X, XI e XIII, da Lei …

Andamento do Processo n. 1.521.845 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

, de inconstitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei 9.717/98 e dos arts. 1º e 2º do Decreto 3.788/01 (APELREEX ... da Lei 9.717/98 e dos arts. 1º e 2º do Decreto 3.788/01, tendo a …

Página 1640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

, de inconstitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei 9.717/98 e dos arts. 1º e 2º do Decreto 3.788/01 (APELREEX 29480/PB, DJe de 9-1... SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto …

Página 1641 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

, de inconstitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei 9.717/98 e dos arts. 1º e 2º do Decreto 3.788/01. Transcrevo a Ementa do julgado.... da Lei 9.717/1998 e ao Decreto 3.788/2001. 4. Afirma, …

Página 1642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

na inconstitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei 9.717/98 e dos arts. 1º e 2º do Decreto 3.788/01, tendo a sentença decidido...), entendeu que a União , ao expedir a Lei 9.717/98 e o Decre…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08002163920184058400

de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (Decreto 3.788/01, art. 1º). 3. O Pleno do Supremo...AC AC 08002163920184058400 UNÂNIME AC PJe 4ª Turma LEG-FED DEC-3788

Página 721 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

dos Estados. Dispõe o artigo 1º do Decreto 3.788/2001: Art. 1º O Ministério da Previdência e Assistência Social fornecerá... previdenciária – CRP foi instituído pelo Decreto 3.788, de 11 de ab…

Página 3527 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

º e 9º da Lei 9.717/98 e do art. 1º do Decreto n. 3.788/2001. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem...-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECRETO 3.788

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 16 de Agosto de 2019

do Certificado de Regularidade Fiscal pela via administrativa, em observância ao artigo 1º do Decreto 3.788/2001, c/c..., I, § 1º, da Lei Complementar 101/2000; 2) adote medidas no sentido de …

Andamento do Processo n. 1.820.481 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

da Lei 9.717/98, e no art. 1º do Decreto 3.788/2001. Afirma que incorreu em omissão, em relação aos artigos..., 5º, 7º e 9º da Lei 9.717/98; o art. 1º do Decreto 3.788/2001; os arts. …
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