Art. 22, inc. III da Lei 10233/01

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT:
III - o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00065907820124036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 27/09/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006590-78.2012.4.03.6102/SP 2012.61.02.006590-8/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00089858920164036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 24/01/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008985-89.2016.4.03.6106/SP 2016.61.06.008985-1/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO...

Andamento do Processo n. 1.360.752 - Agint / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

(2665) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.360.752 - SC (2012/0275025-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL...

Página 1700 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Novembro de 2018

PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE FAZEM JUS AO PASSE LIVRE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ANTT PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00196714720054036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 29/10/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0019671-47.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.019671-9/SP RELATOR : Desembargador Federal...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00065907820124036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006590-78.2012.4.03.6102/SP 2012.61.02.006590-8/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : AGENCIA DE...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50089980720164047001 PR 5008998-07.2016.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008998-07.2016.4.04.7001/PR RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: NORDESTE TRANSPORTES...

Andamento do Processo n. 0008723-49.2017.4.02.5002 - Ordinária / Anulatória de Débito Fiscal - 18/06/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN 1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO...

Página 664 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Junho de 2018

O cerne da controvérsia ora posta a deslinde reside na verificação da subsistência os Autos de Infraç ão n.º 1.436.422 (fl. 154), n.º 1.443.738 (fl. 254), n.º 2.369.383 (fl. 320) e n.º 2.369.364 (fl....

Página 377 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2018

ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. EXECUÇÃO DE SERVIÇO SEM AUTORIZAÇÃO/PERMISSÃO. RETENÇÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃOCONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM TRANSBORDO. 1 - À luz...

Termo/Assunto relacionado