Art. 22, inc. I da Lei 10233/01

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT:
I - o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação;

Página 125 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2016

Ministério do Turismo . INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA PORTARIA N 99, DE 28 DE MARÇO DE 2016. O Presidente da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, substituto, no...

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2012

meses antes do término desta autorização, observados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial n.º 1.095/10 com a juntada de relatório médico resultante do programa de...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 9960 PR 2007.04.00.009960-6

D.E. Publicado em 08/01/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.009960-6/PR RELATORA : Des. Federal SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB EMBARGANTE : FERROVIA TEREZA CRISTINA S/A ...

Página 86 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2002

A Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Tocantins, notifica a Empresa ESCLIPPEGIL - ESCOLA PEQUENO GIRASSOL, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, de acordo com o § 4º, artigo 26, da...

Página 148 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2003

Processo 46000.001234/2003-26 Entidade "Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí", MG Abrangencia InterMunicipal Base Territorial *Minas Gerais* - Natalândia, Unaí, Uruana de Minas Categoria Econômica...

Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2003

42. Dos esclarecimentos trazidos aos autos pela então liquidante da RFFSA, pode-se constatar que as arrendatárias FCA e MRS foram notificadas quanto à situação descrita no Relatório de Inspeção dos...

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2003

Ministério dos Transportes . AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS RETIFICAÇÃO Na matéria DESPACHO DO SUPERINTENDENTE, DA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS, DE 28 DE ABRIL...

Página 105 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2007

COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Prazo: 01 ANO Passaporte: B1940070 Estrangeiro: VIJAYA SANKAR SUBRAMANIAN, Processo: 46000011778200720 Empresa: EVERSYSTEMS INFORMÁTICA COMÉRCIO...

Página 148 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2003

Processo 46000.001234/2003-26 Entidade "Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí", MG Abrangencia InterMunicipal Base Territorial *Minas Gerais* - Natalândia, Unaí, Uruana de Minas Categoria Econômica...

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2006

ANEXO Unidade da Federação: MATO GROSSO DO SUL Processo n : 50000.044306/2005-69 PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2006 - 1 Alteração Programa de Trabalho contendo as alterações propostas pelo Estado,...

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