Art. 22 da Lei 10233/01

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT:
I - o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação;
II - a exploração da infra-estrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes;
III - o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
IV - o transporte rodoviário de cargas;
V - a exploração da infra-estrutura rodoviária federal;
VI - o transporte multimodal;
VII - o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.
§ 1o A ANTT articular-se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os outros meios de transporte, visando à movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens.
§ 2o A ANTT harmonizará sua esfera de atuação com a de órgãos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encarregados do gerenciamento de seus sistemas viários e das operações de transporte intermunicipal e urbano.
§ 3o A ANTT articular-se-á com entidades operadoras do transporte dutoviário, para resolução de interfaces intermodais e organização de cadastro do sistema de dutovias do Brasil.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50472904420184040000 5047290-44.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5047290-44.2018.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL...

Página 149 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

Vice-Presidente (T211353) Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 17 - 0008723-49.2017.4.02.5002 Número antigo:...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50025651620144047111 RS 5002565-16.2014.4.04.7111

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002565-16.2014.4.04.7111/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: MODAL TRANSPORTES LTDA APELADO:...

Página 162 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2019

Vistos em inspeção. De início, ante a certidão retro, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a conferência dos documentos digitalizados, nos termos do...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50283863920194040000 5028386-39.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5028386-39.2019.4.04.0000/RS AGRAVANTE: TRANSPORTES ROGLIO LTDA ADVOGADO: CAROLINA MIGUEZ DE ALMEIDA (OAB RS073328)...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028386-39.2019.4.04.0000 5028386-39.2019.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz Fábio Hassen Ismael que indeferiu tutela de urgência, requerida para o fim de que seja suspensa a penalidade imposta pela ANTT no Auto d...

Página 1133 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Junho de 2019

Em primeiro lugar, o artigo 278 do CTB diz respeito a infração de trânsito, suscetível, portanto, de ser praticada por qualquer condutor de veículo automotor que esteja se utilizando das vias...

Página 616 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019

Argumenta com a abusividade do valor da multa aplicada, eis que a conduta imputada ao autor encontra-se tipificada no artigo 278 do Código de Trânsito Brasileiro e o DETRAN atribui à multa o valor de...

Página 417 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2019

S E N T E N Ç A Vistos. Tratam os presentes autos de ação anulatória de auto de infração, com pedido de tutela de urgência ajuizada por TRANSPORTADORA CICLON LTDA em face da ANTT -AGÊNCIA NACIONAL DE...

Página 773 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Maio de 2019

No presente caso, a parte autora incorreu na infração descrita no artigo 34, inciso VII, da Resolução nº 3.056/09 da ANTT: “Art. 34. Constituem infrações: (...) VII – evadir, obstruir ou de qualquer...

Termos/Assuntos relacionados