Artigo 22 da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT:
I - o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação;
II - a exploração da infra-estrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes;
III - o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
IV - o transporte rodoviário de cargas;
V - a exploração da infra-estrutura rodoviária federal;
VI - o transporte multimodal;
VII - o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.
§ 1o A ANTT articular-se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os outros meios de transporte, visando à movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens.
§ 2o A ANTT harmonizará sua esfera de atuação com a de órgãos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encarregados do gerenciamento de seus sistemas viários e das operações de transporte intermunicipal e urbano.
§ 3o A ANTT articular-se-á com entidades operadoras do transporte dutoviário, para resolução de interfaces intermodais e organização de cadastro do sistema de dutovias do Brasil.

Intimação - Apelação Cível - 5026283-17.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026283-17.2022.4.03.6100 POLO ATIVO MANOEL MESSIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) HENRIQUE MACEDO GONCALVES | 401275/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/04/2024…

Página 3918 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1871340 - ES (2021/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : TRANSILVA TRANSPORTES E…
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Intimação - Apelação Cível - 5007976-97.2022.4.03.6105 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007976-97.2022.4.03.6105 POLO ATIVO RONALDO ADRIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) IDENE APARECIDA DELA CORT | 242795/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024…

Publicação do processo nº 2021/0103828-0 - Disponibilizado em 15/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1871340 - ES (2021/0103828-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : TRANSILVA TRANSPORTES E…

Página 3936 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2133896 - RJ (2024/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ADVOGADOS : RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES…
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Página 6153 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2024

agência reguladora. Diante da redação do já transcrito art. 22 da Lei n.º 10.233/2001, inferese que cabe à norma regulamentar definir as condutas e as sanções aplicáveis ao caso concreto. Nessa linha…
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Publicação do processo nº 2024/0092130-5 - Disponibilizado em 12/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2131058 - RJ (2024/0092130-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL ADVOGADOS : ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ080696 TÚLIO…

Publicação do processo nº 2024/0113238-0 - Disponibilizado em 12/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2133896 - RJ (2024/0113238-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ADVOGADOS : RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5002847-25.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002847-25.2024.4.03.0000 POLO ATIVO RUMO MALHA OESTE S.A. ADVOGADO(A/S) MARCELO ALVES MUNIZ | 293743/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/04/2024 PODER…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5032243-81.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5032243-81.2023.4.03.0000 POLO ATIVO RUMO MALHA PAULISTA S.A. ADVOGADO(A/S) MARCELO ALVES MUNIZ | 293743/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/04/2024 PODER…