Art. 22 da Lei 10233/01

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT:
I - o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação;
II - a exploração da infra-estrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes;
III - o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
IV - o transporte rodoviário de cargas;
V - a exploração da infra-estrutura rodoviária federal;
VI - o transporte multimodal;
VII - o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.
§ 1o A ANTT articular-se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os outros meios de transporte, visando à movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens.
§ 2o A ANTT harmonizará sua esfera de atuação com a de órgãos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encarregados do gerenciamento de seus sistemas viários e das operações de transporte intermunicipal e urbano.
§ 3o A ANTT articular-se-á com entidades operadoras do transporte dutoviário, para resolução de interfaces intermodais e organização de cadastro do sistema de dutovias do Brasil.

Página 414 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2020

do art. 22 da Lei 10.233, de 2001. Art. 3º A ANTT tem sede e foro no Distrito Federal, admitida a criação... Art. 1º A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, instituída pela Lei10…
Victor Laval, Advogado
há 22 dias

PIS e Cofins – Empresas de Transporte

” com a possibilidade de o contribuinte deduzir créditos de contribuição para o PIS e COFINS: O art. 3º , II , da Lei n.º... à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00018230920175200009

. 22 e 24 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. (Incluído pela Lei 12.667, de 2012) § 2o (VETADO). (Incluído pela... artigo de lei: " Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste …

Andamento do Processo n. 0079737-53.2018.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 30/04/2020 do TRF-2

10.233/2001, nos termos dos artigos 22, inciso IV, e 24, inciso XVIII, de modo que não há que se falar em violação... e internacional de passageiros. 7. A Lei 10.233/2001, que criou a Agência …

Andamento do Processo n. 0001823-09.2017.5.20.0009 - Rot - 30/04/2020 do TRT-20

federal, considerando-se as competências estabelecidas nos arts. 22 e 24 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001... da constitucionalidade, ou não, do art. 879, §7º, da CLT, com a redação dada pela …

Andamento do Processo n. 0001823-09.2017.5.20.0009 - Rot - 30/04/2020 do TRT-20

, considerando-se as competências estabelecidas nos arts. 22 e 24 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. (Incluído pela..., do art. 879, §7º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 - …

Andamento do Processo n. 0001823-09.2017.5.20.0009 - Rot - 30/04/2020 do TRT-20

de junho de 2001. (Incluído pela Lei 12.667, de 2012) § 2o (VETADO). (Incluído pela Lei 12.667, de 2012) Art. 2o... da constitucionalidade, ou não, do art. 879, §7º, da CLT, com a redação …

Andamento do Processo n. 0001823-09.2017.5.20.0009 - Rot - 30/04/2020 do TRT-20

em lei federal, considerando-se as competências estabelecidas nos arts. 22 e 24 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001..., ou não, do art. 879, §7º, da CLT, com a redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 0001823-09.2017.5.20.0009 - Rot - 30/04/2020 do TRT-20

o disposto em lei federal, considerando-se as competências estabelecidas nos arts. 22 e 24 da Lei no 10.233, de 5 de junho... de 2001. (Incluído pela Lei 12.667, de 2012) § 2o (VETADO). …

Página 219 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Abril de 2020

que a Resolução ANTT 233/2003, ao estabelecer um rol de infrações e penalidades, está amparada pela Lei n.º 10.233/2001... e internacional de passageiros. 7. A Lei 10.233/2001, que criou a …

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