Artigo 22 da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT:
I - o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação;
II - a exploração da infra-estrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes;
III - o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
IV - o transporte rodoviário de cargas;
V - a exploração da infra-estrutura rodoviária federal;
VI - o transporte multimodal;
VII - o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.
§ 1o A ANTT articular-se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os outros meios de transporte, visando à movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens.
§ 2o A ANTT harmonizará sua esfera de atuação com a de órgãos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encarregados do gerenciamento de seus sistemas viários e das operações de transporte intermunicipal e urbano.
§ 3o A ANTT articular-se-á com entidades operadoras do transporte dutoviário, para resolução de interfaces intermodais e organização de cadastro do sistema de dutovias do Brasil.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: XXXXX-04.2016.5.01.0202

PROCESSO nº XXXXX-04.2016.5.01.0202 (ROT) RECORRENTE: TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. RECORRIDO: AMILTON FERNANDO DOS SANTOS MARTINS , CEDRO COLETA LIMPEZA E…
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Intimação - Agravo De Instrumento - 5028690-26.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5028690-26.2023.4.03.0000 POLO ATIVO TRANSPORTADORA RAPIDO REAL LOGISTICA LTDA. ADVOGADO(A/S) MARCELO ZANETTI GODOI | 139051/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 2143146 - RJ (2024/XXXXX-9) DECISÃO Viação Sampaio S/A opôs embargos à execução fiscal que lhe move a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objetivando a…
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Recurso - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento Comum Cível - de Trianox Transportes e Comercio Patos EIRELI contra Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS/MG Autos nº.: Autor: TRIANOX TRANSPORTES E COMERCIO PATOS EIRELI Réu: Conselho…
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Recurso - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento Comum Cível - de Trianox Transportes e Comercio Patos EIRELI contra Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS/MG Autos nº.: Autor: TRIANOX TRANSPORTES E COMERCIO PATOS EIRELI Réu: Conselho…
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Petição - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento Comum Cível - de Trianox Transportes e Comercio Patos EIRELI contra Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE PATOS DE MINAS/MG Processo nº: Autor: TRIANOX TRANSPORTES E COMÉRCIO PATOS EIRELI Réu: CONSELHO REGIONAL DE…
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Petição - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento Comum Cível - de Trianox Transportes e Comercio Patos EIRELI contra Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE PATOS DE MINAS/MG Processo nº: Autor: TRIANOX TRANSPORTES E COMÉRCIO PATOS EIRELI Réu: CONSELHO REGIONAL DE…
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Página 4438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2024

Nesse passo, descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 2125382 - RJ (2024/XXXXX-1) DECISÃO Consórcio Guanabara de Transportes opôs embargos à execução fiscal que lhe move a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, c/c…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2550888 - RJ (2024/XXXXX-7) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra a decisão que não admitiu seu recurso…
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