Artigo 22 da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT:
I - o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação;
II - a exploração da infra-estrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes;
III - o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
IV - o transporte rodoviário de cargas;
V - a exploração da infra-estrutura rodoviária federal;
VI - o transporte multimodal;
VII - o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.
§ 1o A ANTT articular-se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os outros meios de transporte, visando à movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens.
§ 2o A ANTT harmonizará sua esfera de atuação com a de órgãos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encarregados do gerenciamento de seus sistemas viários e das operações de transporte intermunicipal e urbano.
§ 3o A ANTT articular-se-á com entidades operadoras do transporte dutoviário, para resolução de interfaces intermodais e organização de cadastro do sistema de dutovias do Brasil.

Página 4438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2024

Nesse passo, descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:…
0
0

Página 1553 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2550888 - RJ (2024/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA…
0
0

Página 11003 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

essa seja a interpretação jurídica adequada e que vem sendo acolhida pelos tribunais; (c) a ausência de previsão de prazo para notificação do infrator sobre a autuação, o que macula gravemente o…
0
0

Página 19426 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2138092 - RJ (2024/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES ADVOGADO : TÚLIO CÉSAR COSTA PIERONI - MG132971 RECORRIDO :…
0
0

Página 19431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

legislativa em branco à ANTT. A Resolução ANTT nº 3.075/2009 encontra seu fundamento de validade na Lei n.º 10.233/2001, notadamente nos seus arts. 22, inciso III, 24, inciso XVIII, 26, 78-A e 78-F,…
0
0

Página 7195 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2024

mesmas pessoas às normas de trânsito de observância obrigatória pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Vigora no Direito pátrio o princípio da independência de instâncias sendo imprescindível se…
0
0

Página 8161 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2131047 - RJ (2024/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE : UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA OUTRO NOME : UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO…
0
0

Página 8363 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2024

patamar consentâneo com o princípio da proporcionalidade, tendo em vista a patente desproporcionalidade da sanção pecuniária, mormente a inexistência de prejuízos, de indicação mínima dos fatos e de…
0
0

Página 8367 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2024

CDA é composta de cinco processos administrativos decorrentes das infrações cominadas. Registre-se, desde logo, que a ANTT, na qualidade de agência reguladora, criada pela Lei nº 10.233/2001,…
0
0

Página 3918 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1871340 - ES (2021/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : TRANSILVA TRANSPORTES E…
0
0