Artigo 22 da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT:
I - o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação;
II - a exploração da infra-estrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes;
III - o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
IV - o transporte rodoviário de cargas;
V - a exploração da infra-estrutura rodoviária federal;
VI - o transporte multimodal;
VII - o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.
§ 1o A ANTT articular-se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os outros meios de transporte, visando à movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens.
§ 2o A ANTT harmonizará sua esfera de atuação com a de órgãos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encarregados do gerenciamento de seus sistemas viários e das operações de transporte intermunicipal e urbano.
§ 3o A ANTT articular-se-á com entidades operadoras do transporte dutoviário, para resolução de interfaces intermodais e organização de cadastro do sistema de dutovias do Brasil.

Impugnação - TRT02 - Ação Adicional de Periculosidade - Atsum - contra Ecopatio Logistica Cubatao

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ECOPÁTIO LOGÍSTICA CUBATÃO LTDA , por seu advogado infra-assinado, nos autos do PROCESSO n°_ , movido por , vem, respeitosamente, à…
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Recurso - TRT02 - Ação Adicional de Periculosidade - Atsum - contra Ecopatio Logistica Cubatao

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO/SP ECOPÁTIO LOGÍSTICA CUBATÃO LTDA , por seu advogado infra-assinado, nos autos do PROCESSO n°_ , movido por , que lhes é movido por ,…
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Impugnação - TRT02 - Ação Adicional de Periculosidade - Atsum - contra Ecopatio Logistica Cubatao

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ECOPÁTIO LOGÍSTICA CUBATÃO LTDA , por seu advogado infra-assinado, nos autos do PROCESSO n°_ , movido por , vem, respeitosamente, à…
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Contestação - TRT01 - Ação Intervalo - Rot - contra Transmagna Transportes

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 17a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ação Trabalhista Autos n. TRANSMAGNA TRANSPORTE EIRELI , já…
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Manifestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Andreatur Transportes e Serviços e Essor Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SÃO PAULO - SP Ação Indenizatória Processo n° ANDREATUR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. , já qualificada…
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Contestação - TRT01 - Ação Intervalo - Atord - contra Transmagna Transportes EIRELI

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 17a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ação Trabalhista Autos n. TRANSMAGNA TRANSPORTE EIRELI , já…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Inidenização por Danos Materiais c/c Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra BUS Serviços de Agendamento Click BUS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP , brasileira, casada, nutricionista, portadora do RG n° , inscrita sob CPF ,…
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Recurso - TJSP - Ação Transporte Terrestre - Agravo de Instrumento - de Buser Brasil Tecnologia contra Empresa de Transportes Andorinha

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO URGÊNCIA - RESTRIÇÃO À LIVRE INICIATIVA E À LIVRE CONCORRÊNCIA Processo de origem n°…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal Da(S) Certidão(Ões) de Dívida Ativa que Integra(M) a Exordial, em Face - Carta Precatória Cível - de Agência Nacional de Transportes Terrestres - Antt contra Salvador Logística e Transportes

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DA SEÇÃO/SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA COM JURISDIÇÃO SOBRE O…
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Recurso - TJMG - Ação Inadimplemento - [Cível] Recurso Inominado Cível - contra J Macedo e Armazem Mateus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ (a) DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MONTE CARMELO-MG "Uma injustiça em um lugar, é uma ameaça a justiça em toda parte" (Martin Luther King Jr.)…
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