Art. 20, inc. II da Lei 10233/01

Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Art. 20. São objetivos das Agências Nacionais de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário:
II - regular ou supervisionar, em suas respectivas esferas e atribuições, as atividades de prestação de serviços e de exploração da infra-estrutura de transportes, exercidas por terceiros, com vistas a:
a) garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas;
b) harmonizar, preservado o interesse público, os objetivos dos usuários, das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo situações que configurem competição imperfeita ou infração da ordem econômica.

Página 683 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Julho de 2019

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 19 - 0000786-03.2008.4.02.5002 Número antigo: 2008.50.02.000786-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)...

Página 684 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Julho de 2019

20 - 0000796-47.2008.4.02.5002 Número antigo: 2008.50.02.000796-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Prevenção - 21/11/2017 13:58 Gabinete 22 Magistrado(a) MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE:...

Página 655 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2019

APELANTE: COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) ADVOGADO: SP234922 - ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK ADVOGADO: SP247472 - LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI APELANTE: AGENCIA...

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2019

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS PORTARIA Nº 2.135, DE 15 DE JULHO DE 2019 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, incisos VIII,...

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01462420141

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 014.624/2014-1 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 014.624/2014-1 [Apenso: TC 019.389/2018-3] Natureza: Embargos de declaração (Relatório de Auditoria) Unidades: Agência...

Página 440 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Junho de 2019

A C Ó R D Ã O Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em não conhecer...

Página 470 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Junho de 2019

reconhecida a litispendência. Ainda que não se reconhecesse a litispendência, a conexão entre as ações é clara, já que os fatos são os mesmos (cumprimento do contrato de concessão, inclusive com a...

Página 475 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Junho de 2019

financiamentos obtidos), a qual é utilizada pelo instrumento contratual justamente para restabelecer o balanço entre os encargos e remuneração oriundos dos serviços delegados.” Por conta das...

Página 476 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Junho de 2019

todos os anos restantes do contrato, em respeito ao princípio da eficiência da Administração Pública e à manutenção das condições efetivas da proposta, previstos no art. 37, caput, e inciso XXI da...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03005323120158240033 Itajaí 0300532-31.2015.8.24.0033

Apelação Cível n. 0300532-31.2015.8.24.0033, de Itajaí Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO...